Procedimento Comum Cível 3000182-66.2025.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000182-66.2025.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 18:47

Transitado em Julgado em 03/04/2025

03/04/2025, 18:47

Juntada de Certidão

03/04/2025, 18:47

Juntada de certidão

17/03/2025, 16:14

Juntada de certidão

13/03/2025, 09:04

Expedição de Alvará.

12/03/2025, 12:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/03/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000182-66.2025.8.06.0049. AUTOR: DANIEL CORREIA MORGADO, CRISTIANO CORREIA MORGADO, MOSARINA CORREIA MORGADO REU: WALDIR MORGADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sucessão Provisória] Cuida-se de Alvará Judicial para transferência de veículo formulada por DANIEL CORREIA MORGADO, CRISTIANO CORREIA MORGADO e MOSARINA CORREIA MORGADO, todos devidamente qualificados nos autos. Asseveram que o falecido Waldir Morgado deixou como único bem o veículo de sua propriedade GM Vectra GLS, Ano de Fabricação 1998, Ano de Modelo 1999, Placa: COS 0F51 Renavam: 00710087977, Cor Prata, Chassi: 9BGJK19HXWB516967. Aponta que os herdeiros concordam que a transferência do veículo seja realizada para o autor, Sr. Daniel Correia Morgado. Acrescentam que o bem em questão foi avaliado em R$ 17.870,00 (dezessete mil, oitocentos e setenta reais), conforme a tabela FIPE. Na oportunidade, junta documentos para atestar suas alegações. Breve relato. Decido. Estabelece a Lei nº. 6.858, de 24 de novembro de 1980, em seu artigo 2º: "Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. " No caso dos presentes autos, verifico que o falecido era casado e deixou 2 filhos conforme consta em sua certidão de óbito e demais documentos anexados com a exordial (Id. 137314307 e 137314309), o que demonstra a legitimidade dos demandantes para o feito. Ademais, a titularidade do bem restou demonstrada pelo documento de Id.137314310. Em relação à limitação de 500 OTN para levantamento de valores sem a necessidade de abertura de inventário e a possibilidade de transferência de veículos, colaciono aos autos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE VEÍCULO ALIENADO AO CONSÓRCIO EMBRACON. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA PARA AJUSTAR O PEDIDO AO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA PRETENSÃO SOB O RITO DO ALVARÁ JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E BENS A INVENTARIAR. VALOR DO PATRIMÔNIO QUE, ABATIDO DO SALDO DEVEDOR, ENCONTRA-SE DENTRO DO TETO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. A questão é verificar se cabível a tramitação da pretensão autoral através de alvará judicial, ou se correta a decisão recorrida que determinou a adequação do pedido ao procedimento de inventário, tendo em vista o valor da causa, que ultrapassaria o permitido pela Lei nº. 6.858/80. 2. Pois bem, o chamado pedido autônomo de alvará judicial, estabelecido pela Lei Federal nº 6.858/80, regulamentado pelo Decreto nº 85.845/81 e também previsto no art. 666 do CPC/15 (art. 1.037, CPC/73), visa a dar celeridade ao pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida por seus respectivos titulares, desde que preenchidas as exigências declinadas na referida legislação, tornando desnecessário, em tais hipóteses, o ajuizamento de inventário ou de arrolamento para fins de transferência do numerário deixado pelo de cujus aos seus herdeiros. 3. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade jurídica de utilização da ação de alvará para transferência de veículo, desde que seja o único bem deixado pelo de cujus e preenchidos os requisitos legais. 4. Retornando ao caso concreto, analisando os fatos apresentados na ação originária e no presente recurso, de fato, a agravante não apresentou qualquer pretensão de levantamento de verbas trabalhistas e FGTS, ou de qualquer natureza, tendo limitado seu pedido à transferência dos direitos e obrigações referentes ao consórcio contratado pelo seu falecido filho junto à EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. 5. Em consulta ao site www.fipe.org.br, o veículo objeto da ação, HB20 1.0 COMFORT ANO 2014, à época do ajuizamento da ação - março/2016, possuía valor de mercado de aproximadamente R$ 34.672,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais). No tocante à conversão, o Superior Tribunal de Justiça, diante da sucessão de indexadores, fixou, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, ser 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, isto no mês de dezembro/2000, a ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001(REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). Logo, verificamos que, na data da propositura da ação, em 11/04/2016 (fl. 50), a alçada de 500 OTN's, estabelecida na Lei Federal nº 6.858/80, ou de 500 ORTN's, igualmente prevista no Decreto nº 85.845/81, já correspondia à quantia de R$ 31.970,00 (trinta e um mil, novecentos e setenta reais), valor um pouco inferior ao valor total do bem, de acordo com a tabela FIPE, de R$ 34.672,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), anteriormente colocado. 6. Embora o valor ultrapasse um pouco o limite legal, é preciso considerar que o bem encontra-se alienado ao Consórcio EMBRACON e, extraindo-se o saldo devedor do montante que restará, indiscutivelmente a quantia fica abaixo do limite legal, sendo cabível a tramitação do pedido através de alvará judicial. E ainda que o bem estivesse quitado e ultrapassasse o teto de 500 ORTN's, no caso concreto a diferença é mínima, também sendo viável o destrame da pretensão por meio da ação de alvará, conforme entendimento jurisprudencial pátrio. 7. Entretanto, o acolhimento do pleito deve ser parcial, tendo em vista que não há como conceder, através de agravo de instrumento, o pretendido alvará, sob pena de supressão de instância, devendo estar, a deliberação, limitada à determinação de prosseguimento do feito, independentemente de adequação do pedido para o procedimento de inventário. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES RELATORA (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Maranguape; Órgão julgador: 3ª Vara da Comarca de Maranguape; Data do julgamento: 28/06/2017; Data de registro: 28/06/2017). Como se vê da análise do texto legal, para o levantamento de valores e transferência de veículos há dois requisitos a serem preenchidos: inexistência de bens a inventariar e o saldo disponível em conta ser inferior a 500 OTN. Em relação ao valor de 500 OTN, observa-se que pelo julgado acima o STJ em 2016 havia chegado a conclusão que a limitação monetária para a utilização da ação de alvará judicial seria de R$ 31.970,00. Em se tratando o objeto da lide de um automóvel popular, antigo 2006/2007, vê-se que o valor do bem a ser transferido pelos demandantes é inferior ao limite admitido por lei. Ademais, verifico não haver bens a inventariar, devido a manifestação dos demandantes, bem como inexistir qualquer declaração nesse sentido na certidão de óbito acostada, assim, o alvará judicial neste caso é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para expedição de alvará judicial autorizando a transferência do veículo GM Vectra GLS, Ano de Fabricação 1998, Ano de Modelo 1999, Placa: COS 0F51 Renavam: 00710087977, Cor Prata, Chassi: 9BGJK19HXWB516967, pertencente ao falecido, Sr. WALDIR MORGADO, em favor de DANIEL CORREIA MORGADO, inscrito no CPF 306.561.758-77. Expeça-se o respectivo alvará. Custas pelos demandantes, contudo com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137707154

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137707154

09/03/2025, 21:59

Julgado procedente o pedido

09/03/2025, 21:59

Conclusos para decisão

26/02/2025, 14:14

Distribuído por sorteio

26/02/2025, 14:14

Documentos

Sentença

•09/03/2025, 21:59

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137707154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137707154

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio