Tutela Antecipada Antecedente 3000194-90.2025.8.06.0175 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3000194-90.2025.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por Frank Leisner, em face de Central Eólica Trairi LTDA, qualificados nos termos da inicial de Id. 137739602. Analisando a inicial e os documentos que a instruem, tenho que deve ser aditada, sob pena de indeferimento. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, do Código de Processo Civil, preceitua que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Sabe-se que ter direito à assistência judiciária gratuita não se exige o estado de miséria absoluta, mas, em alguns casos, a concessão do benefício está condicionada à comprovação documental satisfatória de estar impossibilitada de arcar com os encargos processuais sem comprometer a sua existência. Com efeito, a declaração de gratuidade estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, verifico que há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza. Neste ponto, o fato de litigar por meio de advogado constituído; a área do imóvel de propriedade do requerente (51hac), localizado em região valorizada do Estado do Ceará; a informação de que pretendia investir no local e o próprio valor que indica a titulo de danos materiais sofridos (8 milhões de reais),evidencia a capacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de cumprir as seguintes determinações: a) para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, devera juntar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a.1) cópia das declarações de imposto de renda dos últimos dois anos; a.2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; a.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b) Juntar comprovante de endereço no nome da parte autora. c) ou, no mesmo prazo, pagar as custas iniciais. Expedientes necessários. Trairi-CE, 09 de março de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 187417060

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 187417060

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187417060

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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