Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3012918-66.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3012918-66.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE CLEILSON DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA A parte Autora ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do Estado do Ceará, cuja pretensão é relacionada às férias anuais de professores e sua conversão parcial em pecúnia. Breve pontuei, analisando o exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) O valor dado à causa não excede àquele da alçada dos juizados fazendários. b) Não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, afinal o valor indicado na exordial é compatível com o proveito econômico da demanda aforada. c) Não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009); d) O polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; Assim fixada a competência deste juizado fazendário para processar e julgar a presente demanda. e) A parte firmou pedido de gratuidade judiciária; Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, firmar aludido pleito no momento processual adequado. f) há pedido de tutela de urgência, o qual Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3012918-66.2025.8.06.0001 [Fruição / Gozo] indefiro. É que, não se tratando de demanda de natureza previdenciária, presente óbice ao pleito liminar junto ao art. 300, § 3º, do CPC. Como se sabe, referido dispositivo veda a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso dos autos. Ora, considerada a evidente natureza alimentar das verbas reclamadas, o fato de a parte autora, se deferida a liminar, vir a recebê-las de boa-fé, inviabilizando restaria o retorno de ambas as partes, se necessário, ao status jurídico quo ante. Ademais, a negativa da tutela de urgência pelo motivo acima indicado não evidenciaria, em absoluto, diante dos caracteres da causa em exame (servidor público da ativa, recebendo salário etc), negativa de acesso à ordem jurídica justa, como tradução do direito de acesso da parte ao bem da vida reclamado, uma vez que a consecução do direito almejado poderá ocorrer, sem que restem malferidas a dignidade e vida da parte autora, com o trânsito em julgado da decisão que eventualmente vier a julgar procedente o pedido autoral. Recebida a exordial, determino: 1 - Dispenso a audiência de autocomposição em virtude da ausência de permissivo transacional aos procuradores da fazenda pública em se tratando de numerários públicos; e 2 - Cite-se a parte requerida para responder aos termos da presente demanda e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. Expediente necessário. Fortaleza, datado e assinado digitalmente. JAMYERSON CÂMARA BEZERRA JUIZ DE DIREITO

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179318967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179318967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179318967

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 18/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 170347617

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 170347617

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

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