Petição Cível 0022088-45.2016.8.06.0158 - TJCE

Petição Cível 0022088-45.2016.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA REU: JOSE LIDOMAR RODRIGUES, MARLI MODA EVANGELICA LTDA Apensos: [] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0022088-45.2016.8.06.0158 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos em conclusão. Sob o ID n. 133426920, o autor pugnou pela intimação do réu para indicar o atual paradeiro do veículo, sob pena da aplicação de multa por litigância de má-fé. Todavia, indefiro o pedido. O Tribunal de Justiça do Ceará vem entendendo que não há previsão legal para obrigar o réu a indicar onde o veículo objeto do financiamento se encontre, podendo o requerente valer-se da conversão da demanda em execução de título extrajudicial na hipótese do bem alienado fiduciariamente não ser localizado ou não se achar sob a posse do devedor. Vejamos o julgado a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DO CREDOR DE QUE O JUDICIÁRIO OBRIGUE O DEVEDOR A INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TAL FIM. DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE POSSIBILITA, NO CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. 1. No caso, a insurgência vertida neste apelo diz respeito à possibilidade de que venha o judiciário a obrigar o devedor fiduciante que informe a localização do veículo objeto do contrato de financiamento, para fins de busca e apreensão. 2. Na hipótese de não cumprimento da liminar, a atual redação do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe o seguinte: ¿Art. 4º, Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.¿ (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) 3. Com efeito, como a legislação atinente ao caso prevê expressamente a possibilidade de conversão da demanda em execução para a hipótese de descumprimento da liminar em razão de ocultação ou perecimento do bem alienado fiduciariamente, descabida a intimação do devedor para declinar o paradeiro da coisa. 4. Em arremate: não há previsão legal que determine a entrega ou a indicação do paradeiro do bem pelo requerido/devedor, o que acarreta o desprovimento deste apelo. 5. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0237021-78.2023.8.06.0001, em que é apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e apelado IRAPUAN DA PAZ MONTEIRO, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 8 de maio de 2024. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0237021-78.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024) (Destaquei). Dessa forma, intime-se o autor, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da demanda sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem resposta, autos à conclusão. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 165041513

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 165041513

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165041513

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137670260

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137670260

Todas as movimentações(206)

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