Execução Fiscal 0010077-34.2019.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0010077-34.2019.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/07/2025, 07:06

Decorrido prazo de CASA DE CINEMA FILMES LTDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:37

Juntada de Petição de ciência

10/04/2025, 10:26

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 138062291

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Executado(a): EXECUTADO: CASA DE CINEMA FILMES LTDA - CNPJ: 12598158000194. Valor da causa: R$ 75.932,56 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0010077-34.2019.8.06.0075 Citando(a)(s): Nome: CASA DE CINEMA FILMES LTDA Certidão de Dívida Ativa: Nº 000003392/2019 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2014 a 31/12/2015 Valor do Débito: R$ 75.932,56 Data do Cálculo: 29/04/19 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: ISS Período de Apuração: 2014 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 8 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0010077-34.2019.8.06.0075 Apensos: [] Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138062291

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138062291

10/03/2025, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 17:01

Conclusos para despacho

07/08/2024, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/08/2024, 16:02

Declarada incompetência

06/08/2024, 14:20

Juntada de ofício

02/08/2024, 18:01

Conclusos para decisão

02/08/2024, 18:00

Juntada de certidão

27/06/2024, 17:02

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 17:01

Decisão

•06/08/2024, 14:20

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CASA DE CINEMA FILMES LTDA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 138062291

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138062291

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138062291

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Juntada de ofício

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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