Execução Fiscal 0009439-16.2019.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0009439-16.2019.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:39

Decorrido prazo de JOSE REGIS PORTO CARNEIRO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:27

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 137618550

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Executado(a): EXECUTADO: JOSE REGIS PORTO CARNEIRO - CPF:18998194368. Valor da causa: R$ 14.470,01 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0009439-16.2019.8.06.0167 Citando(a)(s): Nome: JOSE REGIS PORTO CARNEIRO Certidão de Dívida Ativa: Nº 201803294/2018; 201803295/2018; 201803296/2018; 201803297/2018; 201803298/2018; 201803299/2018; 201803300/2018; 201803301/2018; 201803302/2018 e 201803303/2018 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2015; 31/12/2016; 31/12/2017 Valor do Débito: R$ 14.470,01 Data do Cálculo: 16/10/2018; Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2014; 2015; 2016 e 2017 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 08 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0009439-16.2019.8.06.0167 Apensos: [] Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137618550

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137618550

10/03/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 14:20

Conclusos para despacho

06/11/2024, 10:36

Juntada de certidão

31/10/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 12:42

Conclusos para despacho

12/06/2024, 14:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/04/2024, 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2024, 11:28

Documentos

Despacho

•12/11/2024, 14:20

Despacho

•24/06/2024, 12:42

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE REGIS PORTO CARNEIRO em 30/04/2025 23:59.

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 137618550

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137618550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137618550

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 19/04/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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