Execução Fiscal 0010177-86.2019.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0010177-86.2019.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 138069985

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Executado(a): EXECUTADO: MMX REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 18383274000172. Valor da causa: R$ 5.143,74 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0010177-86.2019.8.06.0075 Citando(a)(s): Nome: MMX REPRESENTACOES LTDA Certidão de Dívida Ativa: Nº 000003440/2019 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2014 a 31/12/2015 Valor do Débito: R$ 5.143,74 Data do Cálculo: 29/04/2019 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: ISS Período de Apuração: 2014 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 8 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0010177-86.2019.8.06.0075 Apensos: [] Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138069985

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138069985

10/03/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 16:18

Conclusos para despacho

06/08/2024, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/08/2024, 15:03

Declarada incompetência

31/07/2024, 17:38

Conclusos para decisão

30/07/2024, 17:56

Juntada de ofício

30/07/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 11:55

Juntada de certidão

12/07/2024, 11:52

Juntada de certidão

27/06/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:01

Conclusos para despacho

04/03/2024, 17:50

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 11:34

Despacho

•23/03/2026, 11:34

—

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 138069985

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138069985

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138069985

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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