Procedimento Comum Cível 0197676-47.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0197676-47.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc RELATÓRIO FRANCIMAR LIMA BARROS GOMES ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL, MG PRIME INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA ME e BANCO BRADESCO S.A., todos qualificado na peça inicial. A autora alega, em síntese, que desconhece a contratação do empréstimo consignado nº 15146470-7, bem como a assinatura constante do contrato, e que, em razão disso, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Os réus contestaram a demanda, alegando, em preliminar, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e a impossibilidade de declaração de nulidade do contrato por aceitação tácita. No mérito, sustentaram a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica, ID 118701424. Despacho determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, ID 118702376. Petição da promovente requerendo a prova pericial, ID 118702381. Laudo Pericial, ID 118703325. Manifestação do BMG acerca do Laudo Pericial, ID 118703346. Manifestação da autora sobre a Perícia, ID 118703347. Petição do Bradesco dizendo sobre a expertise, ID 118703348. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária. 1. Das Preliminares 1.1 Ausência de documentos indispensáveis A parte ré alegou a inexistência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, conforme art. 320 do CPC. No entanto, verifica-se que a autora apresentou documentos suficientes para embasar sua pretensão, de forma que a preliminar deve ser rejeitada. 1.2 Aceitação tácita do contrato Os réus sustentam que houve aceitação tácita do contrato, uma vez que o valor foi creditado na conta bancária da autora e por ela movimentado. Todavia, a mera movimentação de valores não supre a necessidade de manifestação expressa da vontade. No entanto, considerando que a perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura, resta comprovado que a autora de fato anuiu ao contrato. 2. Do Mérito A controvérsia central gira em torno da alegada falsidade da assinatura da parte autora no contrato de empréstimo consignado nº 15146470-7. Contudo, o laudo pericial conclusivo atestou que a assinatura no contrato corresponde a da autora, afastando possibilidade de fraude documental. Vejamos a conclusão do perito: Exames feitos aos lançamentos gráficos e padrões de confronto da senhora FRANCIMAR LIMA BARROS GOMES demonstram CONVERGÊNCIAS de lançamentos escriturais, de diversidade gráfica e de origem do lançamento contestado. As oscilações curvilíneas, angulares, de remates, grafométricas, dentre outros lançamentos escriturais já mencionados, caracterizam que AS ASSINATURAS CONTESTADAS EM CONTRATO APRESENTADO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO da senhora FRANCIMAR LIMA BARROS GOMES. Dessa forma, verifica-se que a contratação ocorreu regularmente, com a manifestação de vontade da parte autora. Ademais, restou demonstrado que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta da requerente, que não demonstrou qualquer tentativa de devolvê-lo antes do ajuizamento da presente demanda. Quanto ao pedido de danos morais, é pacífico o entendimento de que o simples aborrecimento ou desconforto não ensejam indenização. No presente caso, inexiste conduta abusiva por parte dos réus, considerando a validade do contrato. Assim, não há que se falar em dano moral indenizável. Assim, não havendo prova de irregularidade na contratação, os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCIMAR LIMA BARROS GOMES, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se a gratuidade da justiça deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 142553538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 142553538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142553538

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 04/04/2025 23:59.

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)