Execução Fiscal 0203085-83.2022.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0203085-83.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Executado(a): EXECUTADO: TF CONSTRUCOES LTDA - EPP - CNPJ: 18010834000143. Valor da causa: R$ 251.193,60 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0203085-83.2022.8.06.0167 Citando(a)(s): TF CONSTRUCOES LTDA - EPP Certidão de Dívida Ativa: Nº 000004878/2022 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 19/04/2022 Valor do Débito: R$ 251.193,60 Data do Cálculo: 19/05/2022 Natureza da dívida: Não Tributária Origem do Débito: MULTA CONTRATUAL Período de Apuração: 2022 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 06 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0203085-83.2022.8.06.0167 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 186935158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 186935158

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186935158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de ordem de bloqueio

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 185144802

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185144802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185144802

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