Procedimento Comum Cível 3000959-82.2025.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000959-82.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANIEL DA CONCEICAO REU: COLEGIO CULTURAL MODULO LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto hoje. Diante dos argumentos e documentos correlatos apresentados nos autos, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme art. 98, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000959-82.2025.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perda de Prazo de Matrícula] Processos Associados: [] DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte, salvo impugnação. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, com esteio no art. 300 do CPC, com a finalidade de que a ré seja imediatamente compelida a matricular o autor nas disciplinas de Direito Digital e Novas Tecnologias e Direito Ambiental, semestre 2025.1, e, assim, viabilizar seu acesso às aulas, bem como considere em seu histórico de graduação como cursadas as disciplinas de Direito Processual Civil IV (cumprimento de sentença), a qual afirma equivaler, na matriz curricular da Uninassau, à disciplina de Tutelas Provisórias e Procedimentos Especiais e Direito Civil IV (Direito das Coisas), que afirma já ter cursado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). No que se refere ao pedido liminar, caso presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, poderá o juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Referido dispositivo processual prevê, ainda, em seu §2°, que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. No caso dos autos, após análise minuciosa, e de forma a viabilizar a apreciação do pedido liminar, julgo imprescindível o prévio estabelecimento do contraditório, de forma a assegurar a coleta de melhores elementos para sua apreciação, bem como a otimização da justiça, mormente se considerada a necessidade de maiores esclarecimentos acerca dos motivos que levaram a instituição promovida a NÃO creditar como já cursadas as disciplinas de Direito Processual Civil IV (cumprimento de sentença) e Direito Civil IV (Direito das Coisas), alegadamente cursadas pela parte autora. A princípio, não há prova definitiva nos autos de que a disciplina de Direito Processual Civil IV (cumprimento de sentença) equivale à disciplina de Tutelas Provisórias e Procedimentos Especiais, motivo pelo qual julgo imprescindível o estabelecimento do contraditório. Ademais, não se tratando de, hipótese em que está em jogo o direito à vida ou à saúde, e tratando-se de questão plenamente reversível, eis que o autor poderá obter comando judicial para realização de sua matrícula, ainda que fora do prazo, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capitulo dos direito e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Cabe ressaltar que ao magistrado é lícito reservar-se para apreciar o pedido de tutela antecipada após a contestação, mormente porque a manifestação da parte ré, em situações como a presente, se mostra imprescindível para desatar eventuais dúvidas na formação do convencimento acerca do pleito formulado. Cite-se, COM URGÊNCIA, a parte acionada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Se a parte acionada não oferecer contestação, será considerada REVEL, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Decorrido o prazo, com manifestação, ou não, voltem os autos conclusos, com URGÊNCIA, para apreciação do pedido liminar. Expediente(s) necessário(s) Crato, 7 de março de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

11/03/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HEITOR FEITOSA MACEDO em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 162884715

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 162884715

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162884715

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162884715

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162884715

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162884715

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)