Procedimento Comum Cível 3001185-11.2024.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001185-11.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Autos:3001185-11.2024.8.06.0043 DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Ana Beatriz Lima Silva, em face de Will S.A. Meios de Pagamentos, ambos qualificados na inicial. Afirma a requerente mantém conta bancária junto à instituição demandada. Em 24 de setembro de 2024, foi notificada pelo aplicativo do requerido sobre a autorização de duas compras realizadas com seu cartão de crédito, sendo uma no valor de R$226,95 (à vista) e outra no valor de R$598,10 (parcelada em dez vezes), transações que ela não realizou. Diante disso, a Requerente bloqueou temporariamente seu cartão e registrou um atendimento pelo aplicativo, sendo informada de que a análise das transações para verificar possível fraude seria realizada. Aduz que, no dia seguinte, 25 de setembro de 2024, a requerente percebeu novas tentativas de compra no valor de R$ 987,84 (novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), as quais foram frustradas devido ao bloqueio do cartão. Ela entrou em contato novamente com o requerido, sendo informada de que nenhuma compra seria autorizada com o cartão bloqueado e de que não havia fraude nas transações anteriores. Em 1º de outubro de 2024, ocorreram mais duas tentativas de compra, ambas no valor de R$679,40 (seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos). Procedeu, então, com o registro de Boletim de Ocorrência (nº 931-207742/2024) e uma reclamação junto ao Decon (MP 09.2024.00034187-2), mas, infelizmente, não houve avanços. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para: "a requerida se abstenha de proceder com inscrição negativa do nome da requerente por inadimplemento do débito indevidamente imputado". Decido. Recebo a inicial, posto que presentes os documentos necessários e as demais condições da ação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal), tendo em vista o entendimento consolidado acerca da incidência do referido diploma às instituições financeiras e bancárias (Súmula do STJ, nº 297). Inverto, de logo, o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, que assegura tal medida em favor do consumidor quando, a critério do juiz, ele for hipossuficiente, isto é, não tenha condições de produzir determinada prova. No caso, a parte demandada está em posição privilegiada, a esta incumbindo a prova da existência/validade do negócio jurídico objeto da demanda. O instituto da tutela provisória antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada no curso do processo de conhecimento ou de caráter antecedente, sempre com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). No art. 300, caput, do Código de Processo Civil, há a indicação dos requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada e cautelar, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou a presença de tais requisitos, no que se refere à suspensão da exigibilidade da cobrança, senão vejamos: a) probabilidade do direito - está evidenciada pela apresentação de documentos que comprovam sua diligência buscando as providências que lhe competiam (ID 127955957), juntamente com comprovação da ocorrência de outras tentativas de compras com seu cartão de crédito, não autorizadas em razão do bloqueio efetuado pela requerente (ID 127955956). b) perigo de dano - é claro, tendo em vista que o débito ora questionado encontra-se em aberto, de modo que a suspensão é medida que se impõe a fim de evitar potencial dano decorrente de cobrança e/ou negativação indevida. c) ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório - a presente tutela antecipada deferida poderá, a qualquer tempo, sofrer retorno ao status quo ante, considerando a reversibilidade da eficácia caso seja comprovada a regularidade do débito no curso da ação. Diante do exposto, CONCEDO o requerimento de tutela de urgência formulado pela parte autora. Para tanto, determino a imediata SUSPENSÃO da exigibilidade do débito. Em consequência, a empresa demandada retirar, caso o tenha feito, ou abster-se de qualquer efetuar qualquer cobrança ou proceder com a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito referente aos débitos questionados nos presentes autos (compras realizadas no dia 24 de setembro de 2024, no valor de R$ 598,09 e no valor de R$ 226,95) até decisão final. Cientifique-se a demandada para tomar as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidir multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em face do art. 334, caput, c/c art. 335 do Código de Processo Civil, encaminhe-se os autos ao CEJUSC, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação por videoconferência. Cite-se parte acionada para que tome conhecimento da ação proposta e audiência aprazada, expediente no qual também deve constar a advertência de que, fracassada tentativa de composição amigável da lide, iniciar-se-á, na data daquele ato, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente a defesa que entender necessária, sob pena de revelia, caso em que, no que aplicável, os fatos alegados na inicial e não contestados, poderão ser tidos como verdadeiros por este Juízo. Intime-se a parte requerente para comparecimento à audiência. Advirtam-se as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. Expedientes necessários Barbalha, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito fmsn

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194693971

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194693971

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194693971

Decisão Interlocutória de Mérito

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(61)