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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: GUSTAVO BARROS SABOIA, RICARDO BARROS DE SABOIA, VERA LUCIA BARROS SABOIA, CONFECCOES ROTA DO SOL LTDA DESPACHO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº 0047066-24.2006.8.06.0001 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Executada, por carta, no endereço indicado na inicial, dando-lhe ciência: (i) da indisponibilidade dos ativos financeiros do Devedor no valor de R$ 501,20 (art. 854, § 2º, do CPC c/c art. 1º da Lei nº. 6.830/80); (ii) de que dispõe do prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC c/c art. 1º da Lei nº. 6.830/80); e (iii) de que não havendo manifestação ou esta seja indeferida, a indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, § 5º, do CPC c/c art. 1º da Lei nº. 6.830/80). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), (i) do resultado das buscas patrimoniais da Parte Executada realizada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; bem como para, em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da possibilidade de levantamento da indisponibilidade de valor irrisório (inferior a 1% do valor do débito), advertindo-a de que eventual silêncio será interpretado como aquiescência tácita; (iii) informar o valor atualizado do débito e (iv) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 6 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito