Execução Fiscal 0048545-16.2018.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0048545-16.2018.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 16:02

Publicado Decisão em 12/03/2025. Documento: 135138222

12/03/2025, 00:00

Juntada de ordem de bloqueio

11/03/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: MARISVALDO JUSTINO DA SILVA DECISÃO R. H. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto oriundos de (i) proventos de aposentadoria; (ii) diversas despesas familiares, seriam indispensáveis para a sua sobrevivência e; (iii) estarem depositados poupança em valores abaixo do 40 salários-mínimos (ID nº 127712414). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser parcialmente acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis:(...)iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;(...)x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015.Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0048545-16.2018.8.06.0071 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor total de R$ 32.014,14, sendo R$ 20.007,95 depositado perante o Banco do Brasil, e R$ 12.006,19 depositado no Itaú Unibanco (ID 135137122). Dessas quantias bloqueadas, a Parte Executada aduz que (i) do valor de R$ 12.006,19 constritos no Banco do Brasil, R$ 4.149,90 foram bloqueados em conta corrente e R$ 7.856,20 em conta poupança e; (ii) do valor de R$ R$ 20.007,95 constritos no Itaú Unibanco, R$ 15.510,01 foram bloqueados em conta corrente e R$ 4.497,94 em conta poupança. Inicialmente, passo a analisar a alegação de impenhorabilidade do numerário constrito em Contas Corrente do Banco do Brasil e Itaú Unibanco. Quanto aos valores bloqueados em Conta Corrente de ambas as instituições financeiras, a Parte Executada fundamenta seu pedido: (i) na interpretação expansiva do art. 833, inciso X, do CPC, qual seja, da aplicação da impossibilidade de bloqueio de montante inferior a 40 salários mínimos depositados também em conta corrente e (ii) na aplicação da impenhorabilidade de numerário decorrente de pagamento de salários e aposentadoria. Em relação ao primeiro caso, a impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre do entendimento de que tal valor seria adequado para garantir um padrão digno de subsistência do devedor e de sua família. O Superior Tribunal de Justiça, mediante interpretação extensiva do art. 833, inciso X do CPC, entendia que seriam impenhoráveis os valores de até 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, em fundos de investimento, em conta-corrente ou guardados em papel moeda, ressalvando-se apenas eventual abuso, má-fé ou fraude: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1858456, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/06/2020) Contudo, o próprio Tribunal da Cidadania vem modificando sua jurisprudência, adotando uma interpretação mais restritiva ao art. 833, inciso X do CPC, sob pena de banalizar a alegação de impenhorabilidade e tornar sem eficácia os bloqueios via SISBAJUD, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. 1. A impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário. 2. Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta-corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 2160164, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 28/10/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.660.671/RS e do REsp 1.677.144/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários-mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família. 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte agravante não demonstrou que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos. Para alterar tais conclusões seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 2156298, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 29/11/2024) Assim, quando os valores não estiverem depositados em conta poupança, cabe à parte que teve valores constritos comprovar que a quantia era destinada à sua subsistência e de sua família, assim como a comprovação de que o numerário constitui reserva de patrimônio com o fim de assegurar o mínimo existencial. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta corrente até 40 (quarenta) salários-mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários-mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em contacorrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1660671, Relator Ministro Herman Benjamin, DJE: 23/05/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC. ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Controverte-se sobre a impenhorabilidade absoluta de quantia inferior a 40 salários-mínimos bloqueada em conta-corrente. 2. "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." (STJ. REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. No caso, a parte agravante apresentou apenas contracheque, prova insuficiente para demonstrar que a quantia bloqueada em conta-corrente constitua reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial, restando ausente a probabilidade do direito postulado. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJCE, Agravo Interno 3001101-42.2024.8.06.0000, Relator Desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, DJE: 16/07/2024) No caso vertente, verifico que a Parte Impugnante comprovou suficientemente que os valores bloqueados em sua conta corrente no Banco do Brasil, no montante de R$ 4.149,90 (quatro mil, cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), constituem verba de natureza salarial e são destinados à garantia do mínimo existencial seu e de sua família. Com efeito, a Parte Executada apresentou: (i) declaração de Imposto de Renda onde consta que recebe salário da CONSTRUTORA GRANITO LTDA, bem como seus dependentes e valores pagos a título de mensalidade escolar e demais despesas (ID 27745874); (ii) extrato bancário do Banco do Brasil que comprova despesas gerais para preservação do mínimo existencial da parte executada e sua família (ID 127744040 e 127744044); (iii) contrato de prestação de serviços firmado com a CONSTRUTORA GRANITO LTDA (ID 127744056); (iv) contrato de aluguel do imóvel onde reside (ID 127745874); (v) comprovante de pagamento de aluguel movimentado pela conta corrente do Banco do Brasil (ID 127747178); (vi) comprovante de pagamento de pousada movimentado pela conta corrente do Banco do Brasil (ID 127747215); (vii) comprovante de pagamento de mensalidade escolar (ID 127747216); e (viii) comprovantes de valores pagos para despesas escolares (IDs 127744046, 127744050, 127744051, 127747217, 127747216, 127748175, 127748183, 127748185, 127748189). A documentação apresentada demonstra, de forma inequívoca, que a Parte Executada utiliza a conta corrente do Banco do Brasil, com valores depositados abaixo de 40 salários mínimos, para recebimento de seus rendimentos provenientes da CONSTRUTORA GRANITO LTDA, bem como para pagamento de despesas essenciais à manutenção de sua subsistência e de sua família, como aluguel, educação dos filhos e demais gastos fundamentais, devendo ser aplicado, portanto, a impenhorabilidade do valor constrito de R$ 4.149,90, nos termos do art. 833, iv e x, do Código de Processo Civil. Da mesma forma e os sob o mesmo fundamento legal, a Parte Executada comprovou que recebe valores a título de aposentadoria na conta corrente do Itaú Unibanco (ID 127744033 e 127744034), sendo imperioso o desbloqueio do montante constrito de R$ 15.510,01. Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada MARISVALDO JUSTINO DA SILVA mantida perante Conta Corrente no Banco do Brasil e perante Conta Corrente no Itaú Unibanco são impenhoráveis em razão de: (i) ser oriundo de salário/remuneração (art. 883, iv, do Código de Processo Civil) e; (ii) ser inferior a 40 salários mínimos e estar depositado em Conta Corrente com a finalidade de custear despesas essenciais deste e de sua família (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR (ID 127712414), determinando o levantamento da indisponibilidade de valores depositados nas Contas Corrente da Partes Executada mantidas perante o Banco do Brasil (ID R$ 4.149,90) e a Itaú Unibanco (R$ 15.510,01), totalizando R$ 19.659,91 (Protocolo n. 20240020873358). Já no tocante aos valores indisponibilizados em Contas Poupança, analisando os autos com acuidade, observo que a Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos sob o argumento de que tais valores seriam impenhoráveis, por serem oriundos e valores depositados em conta-poupança a abaixo de 40 salários mínimos. Contudo, percebo que não foi acostado aos autos qualquer comprovante da origem do numerário de depositado em Conta Poupança do Banco do Brasil e Itaú Unibanco, bem como o extrato bancário das contas bancárias referente ao mês de novembro de 2024. Nesse passo, constatando que as provas apresentadas não trazem a evidência do pleito formulado, hei por bem oportunizar à Parte Executada a juntada dos documentos mencionados ao norte, a fim de que, melhor instruído, possa analisar tal pedido. Assim, intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, para, em 05 dias, (i) apresentar extrato completo Contas Poupança do Banco do Brasil e Itaú Unibanco, referentes ao mês de novembro de 2024, sobre a qual recaiu a indisponibilidade de valores, (ii) comprovar a origem do numerário e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 05 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 135138222

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135138222

10/03/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 08:55

Deferido em parte o pedido de MARISVALDO JUSTINO DA SILVA - CPF: 330.663.614-20 (EXECUTADO)

10/03/2025, 08:55

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

07/02/2025, 08:39

Conclusos para decisão

07/02/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 13:34

Juntada de certidão

08/11/2024, 17:09

Juntada de ordem de bloqueio

08/11/2024, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:03

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 14:52

Despacho

•23/04/2026, 14:52

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/03/2025. Documento: 135138222

Juntada de ordem de bloqueio

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 135138222

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135138222

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Deferido em parte o pedido de MARISVALDO JUSTINO DA SILVA - CPF: 330.663.614-20 (EXECUTADO)

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de ordem de bloqueio

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(17)