Execução Fiscal 0050607-70.2020.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 0050607-70.2020.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 137645613

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Executado(a): EXECUTADO: JAQUE MOREIRA DE BARCELOS - CPF: 002.381.043-20 Valor da causa: R$ 1.659,16 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0050607-70.2020.8.06.0164 Citando(a)(s): Nome: JAQUE MOREIRA DE BARCELOS Certidão de Dívida Ativa: Nº 00664/2020 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2015 a 30/12/2016 Valor do Débito: R$ 1.659,16 Data do Cálculo: 11/11/2020 Natureza da dívida: TRIBUTÁRIA Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2015; 2016 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 06 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050607-70.2020.8.06.0164 Apensos: [] Assunto: [Impostos] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137645613

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137645613

10/03/2025, 08:41

Juntada de Petição de ciência

22/02/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 10:23

Conclusos para despacho

05/12/2024, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2024, 15:37

Juntada de ato ordinatório

04/12/2024, 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2024, 12:54

Juntada de Petição de diligência

04/12/2024, 12:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2024, 12:51

Expedição de Mandado.

16/04/2024, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2024, 10:02

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 11:34

Despacho

•23/03/2026, 11:34

—

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 137645613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137645613

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137645613

Juntada de Petição de ciência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 22/04/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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