Execução Fiscal 0050697-78.2020.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 0050697-78.2020.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

04/05/2025, 11:22

Decorrido prazo de CREUSA BATISTA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de CREUSA BATISTA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:59

Publicado Decisão em 12/03/2025. Documento: 137058116

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: CREUSA BATISTA DA SILVA DECISÃO R. H Em ID: 89054007, a Fazenda Exequente se manifesta nos autos pleiteando a reconsiderada da decisão que determinou o levantamento da indisponibilidade dos valores depositados nas contas bancárias da parte executada. Alternativamente, requer a realização de nova consulta ao sistema SISBAJUD e a consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD. De plano, registro que o pedido de reconsideração não encontra arrimo legal. Ademais, as razões apresentadas ainda não são suficientes ao convencimento deste juízo acerca da pretensão requerida. Destaco ainda que qualquer insurgência contra decisão interlocutória denegatória deve ser manejada por meio do recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, "i", CPC). Por estas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050697-78.2020.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE DESBLOQUEIO formulado pela Fazenda Exequente em petição de ID: 89054007. INDEFIRO ainda, o pedido de renovação de consulta ao sistema SISBAJUD, visto que a última consulta restou totalmente frustrada e, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a realização de nova consulta ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do devedor. Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via SISBAJUD. Por outro lado, DEFIRO o pedido de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, visto que ainda não foi realizado a busca nestes sistemas. Isto posto, proceda-se com a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, acerca de bens e ativos disponíveis no nome da Parte Executada que possam garantir a presente ação executória. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 6 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137058116

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137058116

10/03/2025, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 08:58

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2025, 08:58

Conclusos para despacho

27/08/2024, 12:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/07/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2024, 10:22

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

26/06/2024, 13:16

Juntada de Petição de ciência

03/06/2024, 22:46

Juntada de certidão

24/05/2024, 17:04

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 15:55

Despacho

•01/12/2025, 15:55

—

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de CREUSA BATISTA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREUSA BATISTA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/03/2025. Documento: 137058116

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137058116

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137058116

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de ciência

Juntada de certidão

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