Execução Fiscal 0051124-17.2021.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0051124-17.2021.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/07/2025, 13:03

Decorrido prazo de MAIA PARTICIPACOES S/A em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:38

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 137653979

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Executado(a): EXECUTADO: MAIA PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 10482748000121 Valor da causa: R$ 44.971,33 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0051124-17.2021.8.06.0075 Citando(a)(s): Nome: MAIA PARTICIPACOES S/A Certidão de Dívida Ativa: Nº 000001785/2021 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2017 a 31/12/2018 Valor do Débito: R$ 44.971,33 Data do Cálculo: 24/03/2021 Natureza da dívida: TRIBUTÁRIA Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2017 e 2018 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 10 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051124-17.2021.8.06.0075 Apensos: [] Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137653979

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137653979

10/03/2025, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 10:26

Conclusos para despacho

18/12/2024, 12:07

Juntada de certidão

13/11/2024, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 10:18

Conclusos para decisão

23/05/2024, 12:18

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/04/2024, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 14:06

Conclusos para despacho

22/09/2023, 13:22

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 15:51

Despacho

•19/12/2024, 10:26

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAIA PARTICIPACOES S/A em 30/04/2025 23:59.

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 137653979

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137653979

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137653979

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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