Procedimento Comum Cível 0050955-83.2021.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050955-83.2021.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 17:05

Juntada de Certidão

15/04/2025, 08:11

Transitado em Julgado em 11/04/2025

11/04/2025, 19:01

Juntada de Certidão

11/04/2025, 19:01

Decorrido prazo de FRANCISCO VERAS SENA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:06

Decorrido prazo de FRANCISCO VERAS SENA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:06

Decorrido prazo de REJANIA GOMES DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:06

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137672680

12/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137672680

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A RENOVADORA DE PNEUS LTDA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050955-83.2021.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por A M COMERCIO VAREGISTA DE MOTOPEÇAS LTDA em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por meio da qual a parte autora busca a concessão de tutela cautelar para suspender leilão extrajudicial de bem dado em garantia em contrato de financiamento. Alegou a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte promovida, em 06/04/2011, contrato de financiamento por meio da Cédula de Crédito Comercial nº 114.2011.1118.6960, no valor de R$ 130.000,00, sendo R$ 105.000,00 destinados à aquisição de um caminhão Ford 2010 e R$ 25.000,00 para capital de giro. Sustenta que a parte correspondente à aquisição do caminhão foi integralmente quitada, mas a instituição financeira continuou a cobrar o saldo devedor relativo ao capital de giro. Afirmou que, em razão de dificuldades financeiras, buscou renegociar a dívida em diversas ocasiões, sendo informada de que não demonstrava capacidade de pagamento. Afirmou que a instituição financeira impôs encargos excessivos e juros compostos, tornando a obrigação impagável. Relatou que, em agosto de 2021, teve conhecimento da publicação de edital para leilão do bem dado em garantia, programado para 29/09/2021 e que, ao buscar informações detalhadas sobre o saldo devedor, recebeu apenas extratos de pagamentos anteriores, sem a devida prestação de contas. Alegou que a execução extrajudicial foi conduzida de forma abusiva, sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, violando seu direito de buscar a renegociação da dívida e que a perda do bem resultará em dano irreparável, justificando a concessão da medida cautelar. Por essas razões, requereu a concessão de tutela liminar para suspender o leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia e a suspensão do processo de execução nº 0005735-09.2014.8.06.0122, com a confirmação da tutela de urgência ao final do processo. Citado, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em sua contestação (ID 108353040), alegou preliminarmente o não cabimento de concessão de gratuidade de justiça. No mérito, afirmou que o financiamento foi concedido com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), em condições favoráveis, com juros reduzidos e prazo dilargado para pagamento. Argumentou que a autora não cumpriu com suas obrigações, resultando na execução da garantia e que a instituição financeira agiu em estrita observância das normas reguladoras do financiamento e que não há ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial. Alegou, ainda, que o leilão do bem já ocorreu, tornando prejudicado o pedido de suspensão da medida. Designada audiência de conciliação para o dia 29 de junho de 2023, a tentativa de autocomposição ficou prejudicada pela ausência da parte autora (ID 108353041). Pela decisão de ID 108353045, foi aplicada multa por ato atentatório a dignidade da justiça no montanto de 2% do valor da causa à parte autora. Intimadas para especificarem provas, o parte requerida informou que as provas já carreadas aos autos são suficientes (D 108353048), enquanto a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência da prova documental, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Considerando que a gratuidade de justiça já foi deferida inicialmente, não verifico motivos para, neste momento, revogar o benefício, ainda mais considerando que, pelo que consta nos autos, a parte autora está em situação de inadimplência e teve o imóvel dado em garantia leiloado, por não ter recursos suficientes para quitar a dívida. Portanto, mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido inicialmente. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se a execução extrajudicial conduzida pelo banco promovido foi ilegal, ensejando a suspensão do leilão do imóvel dado em garantia. O procedimento de execução extrajudicial de dívidas garantidas por hipoteca é regulamentado pelo Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de alienação judicial do bem, caso o executado não realize o pagamento da dívida. No presente caso, a autora não demonstrou qualquer irregularidade na execução, limitando-se a alegar dificuldades financeiras e alegações genéricas onerosidade excessiva dos encargos aplicados ao contrato. O fato de a instituição financeira não ter aceitado nova renegociação da dívida não configura ilegalidade, uma vez que tal faculdade depende da política de crédito da instituição. Nesse sentido: TRF-3. E M E N T A. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NA VONTADE DAS PARTES. MERA LIBERALIDADE DO CREDOR. - Versa o recurso interposto pretensão de que seja imposta à CEF a renegociação de contratos firmados com a embargante, os quais, em virtude de inadimplência, estão sendo objetos de cobrança nesta ação monitória - A renegociação contratual é mera liberalidade do agente financeiro, não sendo concedido ao Poder Judiciário compelir a CEF a realizar qualquer tipo de renegociação, não devendo interferir na vontade das partes - Recurso desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 5011298-62.2021.4.03.6105 SP, Relator.: RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/03/2024). TRF-3. E M E N T A. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO CONVERTIDA EM AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONCLUÍDA. MERA LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão de compelir a Caixa Econômica Federal a repactuar dívida mediante ação de consignação em pagamento não encontra respaldo no Código Civil (art. 335). Pretende a parte autora, na verdade, a condenação do banco em obrigação de fazer, consistente em concluir o acordo de repactuação da dívida, com base na regra da vinculação da oferta (art. 35 do CDC), tanto que o feito foi convertido em ação de conhecimento, de rito comum, na Vara de origem. 3. Nos emails trocados entre o autor e a instituição financeira constam informações genéricas e incompletas da proposta de renegociação. Não há qualificação do proponente, o número do contrato, o tipo de financiamento, se o funcionário do banco tinha atribuição para a renegociação, tampouco se a proposta estava condicionada a determinado evento ou prazo. Há a ressalva de que emissão do boleto do valor proposto dependia da aprovação do departamento jurídico da instituição financeira, "pois o crédito possui garantia de veículo". 4. A divulgação da campanha, por si só, não vincula o banco à obrigação de descontos a todos os devedores de forma indiscriminada. 5. Os emails trocados com o banco não podem ser tomados como uma oferta incondicionada, porquanto a renegociação pressupõe uma análise prévia por parte da instituição financeira conforme as características de cada contrato. A instituição financeira não é obrigada a negociar a dívida ou aceitar pagamento diverso do pactuado, visto que eventual aceitação nesse sentido nada mais é que mera liberalidade por parte da mesma. Precedentes desta Corte. 6. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 5015693-15.2021.4.03.6100 SP, Relator.: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/11/2023). TRF-3/ E M E N T A SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. FCVS. I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. II - Financiamento que nos termos do contrato celebrado não possui cobertura do saldo devedor do FCVS, sendo de responsabilidade do mutuário o salvo devedor residual existente. III- Invocação de princípios e garantias constitucionais que não tem o alcance de desconstituir obrigação contratualmente assumida, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV - Renegociação contratual que é mera liberalidade do agente financeiro que a tanto não pode ser compelido pelo Judiciário, que não deve interferir em relação que deriva da vontade das partes. Precedentes. V - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 5004946-02.2018.4.03.6103 SP, Relator.: AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 12/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/01/2024). Ademais, o leilão do bem já ocorreu, tornando-se ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do art. 903 do CPC, sendo inviável sua suspensão ou anulação na ausência de prova de qualquer nulidade no procedimento. Assim, não há qualquer fundamento fático ou jurídico que justifique a invalidação do leilão, o qual foi realizado regularmente no âmbito da ação executiva. Portanto, os pedidos são improcedentes. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, caso deferido o benefício da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de guia para pagamento da multa aplicada pela ausência à audiência de conciliação (ID ID 108353045) e a intimação pessoal da requerida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo pagamentos, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para sua inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 13 da Lei 16.132/2016. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137672680

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137672680

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137672680

10/03/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137672680

10/03/2025, 08:55

Documentos

Intimação da Sentença

•10/03/2025, 08:55

Intimação da Sentença

•10/03/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A RENOVADORA DE PNEUS LTDA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050955-83.2021.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por A M COMERCIO VAREGISTA DE MOTOPEÇAS LTDA em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por meio da qual a parte autora busca a concessão de tutela cautelar para suspender leilão extrajudicial de bem dado em garantia em contrato de financiamento. Alegou a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte promovida, em 06/04/2011, contrato de financiamento por meio da Cédula de Crédito Comercial nº 114.2011.1118.6960, no valor de R$ 130.000,00, sendo R$ 105.000,00 destinados à aquisição de um caminhão Ford 2010 e R$ 25.000,00 para capital de giro. Sustenta que a parte correspondente à aquisição do caminhão foi integralmente quitada, mas a instituição financeira continuou a cobrar o saldo devedor relativo ao capital de giro. Afirmou que, em razão de dificuldades financeiras, buscou renegociar a dívida em diversas ocasiões, sendo informada de que não demonstrava capacidade de pagamento. Afirmou que a instituição financeira impôs encargos excessivos e juros compostos, tornando a obrigação impagável. Relatou que, em agosto de 2021, teve conhecimento da publicação de edital para leilão do bem dado em garantia, programado para 29/09/2021 e que, ao buscar informações detalhadas sobre o saldo devedor, recebeu apenas extratos de pagamentos anteriores, sem a devida prestação de contas. Alegou que a execução extrajudicial foi conduzida de forma abusiva, sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, violando seu direito de buscar a renegociação da dívida e que a perda do bem resultará em dano irreparável, justificando a concessão da medida cautelar. Por essas razões, requereu a concessão de tutela liminar para suspender o leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia e a suspensão do processo de execução nº 0005735-09.2014.8.06.0122, com a confirmação da tutela de urgência ao final do processo. Citado, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em sua contestação (ID 108353040), alegou preliminarmente o não cabimento de concessão de gratuidade de justiça. No mérito, afirmou que o financiamento foi concedido com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), em condições favoráveis, com juros reduzidos e prazo dilargado para pagamento. Argumentou que a autora não cumpriu com suas obrigações, resultando na execução da garantia e que a instituição financeira agiu em estrita observância das normas reguladoras do financiamento e que não há ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial. Alegou, ainda, que o leilão do bem já ocorreu, tornando prejudicado o pedido de suspensão da medida. Designada audiência de conciliação para o dia 29 de junho de 2023, a tentativa de autocomposição ficou prejudicada pela ausência da parte autora (ID 108353041). Pela decisão de ID 108353045, foi aplicada multa por ato atentatório a dignidade da justiça no montanto de 2% do valor da causa à parte autora. Intimadas para especificarem provas, o parte requerida informou que as provas já carreadas aos autos são suficientes (D 108353048), enquanto a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência da prova documental, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Considerando que a gratuidade de justiça já foi deferida inicialmente, não verifico motivos para, neste momento, revogar o benefício, ainda mais considerando que, pelo que consta nos autos, a parte autora está em situação de inadimplência e teve o imóvel dado em garantia leiloado, por não ter recursos suficientes para quitar a dívida. Portanto, mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido inicialmente. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se a execução extrajudicial conduzida pelo banco promovido foi ilegal, ensejando a suspensão do leilão do imóvel dado em garantia. O procedimento de execução extrajudicial de dívidas garantidas por hipoteca é regulamentado pelo Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de alienação judicial do bem, caso o executado não realize o pagamento da dívida. No presente caso, a autora não demonstrou qualquer irregularidade na execução, limitando-se a alegar dificuldades financeiras e alegações genéricas onerosidade excessiva dos encargos aplicados ao contrato. O fato de a instituição financeira não ter aceitado nova renegociação da dívida não configura ilegalidade, uma vez que tal faculdade depende da política de crédito da instituição. Nesse sentido: TRF-3. E M E N T A. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NA VONTADE DAS PARTES. MERA LIBERALIDADE DO CREDOR. - Versa o recurso interposto pretensão de que seja imposta à CEF a renegociação de contratos firmados com a embargante, os quais, em virtude de inadimplência, estão sendo objetos de cobrança nesta ação monitória - A renegociação contratual é mera liberalidade do agente financeiro, não sendo concedido ao Poder Judiciário compelir a CEF a realizar qualquer tipo de renegociação, não devendo interferir na vontade das partes - Recurso desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 5011298-62.2021.4.03.6105 SP, Relator.: RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/03/2024). TRF-3. E M E N T A. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO CONVERTIDA EM AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONCLUÍDA. MERA LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão de compelir a Caixa Econômica Federal a repactuar dívida mediante ação de consignação em pagamento não encontra respaldo no Código Civil (art. 335). Pretende a parte autora, na verdade, a condenação do banco em obrigação de fazer, consistente em concluir o acordo de repactuação da dívida, com base na regra da vinculação da oferta (art. 35 do CDC), tanto que o feito foi convertido em ação de conhecimento, de rito comum, na Vara de origem. 3. Nos emails trocados entre o autor e a instituição financeira constam informações genéricas e incompletas da proposta de renegociação. Não há qualificação do proponente, o número do contrato, o tipo de financiamento, se o funcionário do banco tinha atribuição para a renegociação, tampouco se a proposta estava condicionada a determinado evento ou prazo. Há a ressalva de que emissão do boleto do valor proposto dependia da aprovação do departamento jurídico da instituição financeira, "pois o crédito possui garantia de veículo". 4. A divulgação da campanha, por si só, não vincula o banco à obrigação de descontos a todos os devedores de forma indiscriminada. 5. Os emails trocados com o banco não podem ser tomados como uma oferta incondicionada, porquanto a renegociação pressupõe uma análise prévia por parte da instituição financeira conforme as características de cada contrato. A instituição financeira não é obrigada a negociar a dívida ou aceitar pagamento diverso do pactuado, visto que eventual aceitação nesse sentido nada mais é que mera liberalidade por parte da mesma. Precedentes desta Corte. 6. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 5015693-15.2021.4.03.6100 SP, Relator.: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/11/2023). TRF-3/ E M E N T A SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. FCVS. I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. II - Financiamento que nos termos do contrato celebrado não possui cobertura do saldo devedor do FCVS, sendo de responsabilidade do mutuário o salvo devedor residual existente. III- Invocação de princípios e garantias constitucionais que não tem o alcance de desconstituir obrigação contratualmente assumida, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV - Renegociação contratual que é mera liberalidade do agente financeiro que a tanto não pode ser compelido pelo Judiciário, que não deve interferir em relação que deriva da vontade das partes. Precedentes. V - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 5004946-02.2018.4.03.6103 SP, Relator.: AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 12/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/01/2024). Ademais, o leilão do bem já ocorreu, tornando-se ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do art. 903 do CPC, sendo inviável sua suspensão ou anulação na ausência de prova de qualquer nulidade no procedimento. Assim, não há qualquer fundamento fático ou jurídico que justifique a invalidação do leilão, o qual foi realizado regularmente no âmbito da ação executiva. Portanto, os pedidos são improcedentes. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, caso deferido o benefício da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de guia para pagamento da multa aplicada pela ausência à audiência de conciliação (ID ID 108353045) e a intimação pessoal da requerida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo pagamentos, encaminhe-se os elementos necessários à Procuradoria-Geral do Estado, para sua inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 13 da Lei 16.132/2016. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO VERAS SENA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VERAS SENA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REJANIA GOMES DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137672680

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137672680

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137672680

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137672680

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137672680

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137672680

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