Execução Fiscal 0051398-38.2020.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0051398-38.2020.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AGILE CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS EIRELI em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:01

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 137640440

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Executado(a): EXECUTADO: AGILE CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS EIRELI - CNPJ: 07041486000155 Valor da causa: R$ 115.415,35 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0051398-38.2020.8.06.0035 Citando(a)(s): AGILE CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS EIRELI Certidão de Dívida Ativa: Nº 000012557/2020 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 30/03/2015 Valor do Débito: R$ 115.415,35 Data do Cálculo: 30/11/2020 Natureza da dívida: Não Tributária Origem do Débito: MULTA Período de Apuração: 2015 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 06 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051398-38.2020.8.06.0035 Apensos: [] Assunto: [Competência Tributária, Multas e demais Sanções] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137640440

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137640440

10/03/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 10:07

Conclusos para despacho

29/11/2024, 12:37

Juntada de certidão

13/11/2024, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 17:23

Conclusos para despacho

06/05/2024, 10:57

Juntada de certidão

06/05/2024, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/02/2024, 12:01

Cancelada a movimentação processual

02/02/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 11:52

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 15:44

Despacho

•23/09/2025, 15:45

—

Decorrido prazo de AGILE CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS EIRELI em 30/04/2025 23:59.

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 137640440

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137640440

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137640440

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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