Execução Fiscal 0056255-85.2021.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0056255-85.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:26

Decorrido prazo de EDITORA PRINTEX LTDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:21

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 138043488

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Executado(a): EXECUTADO: EDITORA PRINTEX LTDA - CNPJ: 12825810000166. Valor da causa: R$ 25.937,25 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0056255-85.2021.8.06.0167 Citando(a)(s): Nome: EDITORA PRINTEX LTDA Certidão de Dívida Ativa: Nº 202002098/2020 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2019 Valor do Débito: R$ 25.937,25 Data do Cálculo: 04/11/2020 Natureza da dívida: Não Tributária Origem do Débito: MULTAL Período de Apuração: 2019 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 8 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0056255-85.2021.8.06.0167 Apensos: [] Assunto: [Impostos] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138043488

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138043488

10/03/2025, 08:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 13:48

Conclusos para despacho

05/02/2025, 15:52

Juntada de certidão

05/02/2025, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 10:37

Conclusos para despacho

02/07/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2024, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2024, 14:10

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 13:48

Despacho

•28/11/2024, 10:37

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDITORA PRINTEX LTDA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 138043488

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138043488

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138043488

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 12/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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