Execução Fiscal 0059625-66.2016.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0059625-66.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 18:26

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 137603433

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Executado(a): EXECUTADO: SILVIA GASPAR DA COSTA - CPF: 72917717300. Valor da causa: R$ 859,90 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0059625-66.2016.8.06.0064 Citando(a)(s): Nome: SILVIA GASPAR DA COSTA Certidão de Dívida Ativa: Nº 0025885/2014; 0043124/2014; 0011093/2015 e 0031597/2015 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 10/08/2011; 10/08/2012; 12/08/2013 e 11/08/2014 Valor do Débito: R$ 859.90 Data do Cálculo: 29/12/2014 e 17/12/2015 Natureza da dívida: TRIBUTÁRIA Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2011; 2012; 2013 e 2014 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 08 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0059625-66.2016.8.06.0064 Apensos: [] Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137603433

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137603433

10/03/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 16:28

Conclusos para despacho

06/11/2024, 16:46

Juntada de certidão

06/11/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 11:42

Conclusos para decisão

03/04/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 15:21

Conclusos para despacho

26/02/2024, 10:01

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 17:05

Despacho

•10/03/2026, 17:05

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 137603433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137603433

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137603433

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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