Execução Fiscal 0065076-38.2017.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0065076-38.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:30

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUBER SAMPAIO DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:01

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 137417341

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Executado(a): EXECUTADO: FRANCISCO CLAUBER SAMPAIO DE OLIVEIRA - CNPJ: 05.421.294/0001-49 Valor da causa: R$ 88.810,62 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0065076-38.2017.8.06.0064 Citando(a)(s): Nome: FRANCISCO CLAUBER SAMPAIO DE OLIVEIRA - CNPJ: 05.421.294/0001-49 Certidão de Dívida Ativa: Nº 2015.07874-6 - 2013.07991-5 - 2015.06801-5 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 02/02/2012 - 08/12/2011 Valor do Débito: R$ 88.810,62 Data do Cálculo: 14/09/2017 Natureza da dívida: Tributária - Não Tributária Origem do Débito: ICMS - Multa Período de Apuração: 2010 - 2012 - 2009 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 27 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0065076-38.2017.8.06.0064 Apensos: [] Assunto: [Multas e demais Sanções] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137417341

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137417341

10/03/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 10:07

Conclusos para despacho

28/10/2024, 09:37

Juntada de certidão

28/10/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2023, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 07:13

Conclusos para despacho

04/12/2023, 14:46

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/07/2023, 01:24

Mov. [55] - Certidão emitida

28/11/2022, 09:11

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 11:34

Despacho

•23/03/2026, 11:34

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUBER SAMPAIO DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 137417341

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137417341

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137417341

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [55] - Certidão emitida

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