Procedimento Comum Cível 0200701-54.2023.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200701-54.2023.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 18:59

Transitado em Julgado em 11/04/2025

11/04/2025, 18:59

Juntada de Certidão

11/04/2025, 18:59

Decorrido prazo de CLEIA MARIA CAVALCANTE SAMPAIO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:06

Decorrido prazo de CLEIA MARIA CAVALCANTE SAMPAIO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:05

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137672679

12/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137672679

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES LINS REU: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200701-54.2023.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Cautelar de Sustanção de Protesto ajuizada por Maria de Fátima Gomes Lins em face de Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados. Alegou a parte autora, em síntese, que recebeu notificação de protesto de um título referente a um contrato que não teria sido por ela assinado após o recebimento de valores oriundos dos precatórios do FUNDEF. Argumentou que não houve prévia cobrança extrajudicial ou tentativa de contato por parte da ré para esclarecimento da dívida. Afirmou, ainda, que já realiza pagamentos mensais a APEOC FOrtaleza, que inclui advogados para a prestação de serviços aos filiados. Por essas razões, requereu liminarmente a sustação do protesto e, ao final, a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Em decisão inicial, foi indeferida a tutela de urgência liminar (ID 107717093). No dia 12 de março de 2024, foi realizada audiência de conciliação, sem êxito na autocomposição entre as partes (ID 107717104). A parte requerida apresentou contestação (ID 107717123), defendendo a validade da cobrança, haja vista a existência de contrato assinado pela parte autora, no qual esta expressamente anuíra com a contratação dos serviços advocatícios da ré. Ademais, aduziu que os serviços foram efetivamente prestados, tendo a autora recebido valores decorrentes de ações promovidas pelo escritório requerido. Argumentou a legalidade do protesto e a inexistência de abusividade, requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora em litigância de má-fé. Com a contestação, foram apresentados documentos que demonstram a atuação do escritório de advocacia no processo em que houve a obtenção de recursos do FUNDEF para rateio entre os professores. Em réplica à contestação (ID 107718926), a parte autora reiterou sua contestação à cobrança de honorários advocatícios, argumentando que a responsabilidade pelo pagamento caberia ao Sindicato APEOC, e não a cada professor individualmente. Alegou que há divergências institucionais e jurisprudenciais sobre a questão, além de decisões conflitantes, incluindo a recente suspensão de recomendação pelo CNMP, defendendo que a complexidade do tema afasta a litigância de má-fé. Assim, reiterou o pedido de procedência integral dos pedidos iniciais. Intimados para especificarem provas, a parte requerida reforços os argumentos para a improcedência da demanda, sem indicação de provas (ID 107718929), enquanto a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a dívida protestada tem origem em contrato válido e se os serviços foram efetivamente prestados pelo escritório réu, a gerar a obrigação jurídica de pagamento pelos serviços advocatícios prestados. A documentação acostada aos autos comprova que a parte autora firmou contrato de prestação de serviços com a parte requerida, anuindo com a contratação e autorização de pagamento pelos serviços prestados. O contrato - juntado no ID 107717120 - tem assinatura da autora e de duas testemunhas, deixando clara a contratação individual do escritório de advocacia Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados para "em nome próprio do CONTRATANTE ou através de sua entidade de classe (APEOC), objetivando a vinculação de 60% (sessenta por cento) dos valores obtidos nos autos da ACO 683/CE, ao pagamento dos professores" (cláusula 01) e com previsão de pagamento de "quantia equivalente a 10% (dez por cento) de todos os valores que vier aproveitar por força do serviço contratado, objeto do presente contrato" (cláusula 02). Ademais, não há indícios de que a contratação tenha ocorrido sob coibição, erro ou qualquer outro vício de consentimento. Além disso, o fato de ser filiada à APEOC não afasta a obrigação da autora pelo contrato firmado com o réu, já que o contrato foi firmado de forma individual entre a autora e o escritório de advocacia. A prova documental ainda demonstrou a atuação do escritório no âmbito da ACO 683/CE, especialmente para garantir a vinculação de 60% dos valores obtidos para rateio entre os professores, o que não necessariamente era do interesse do Estado do Ceará. Portanto, devidamente demonstrada a contratação e a atuação do escritório de advocacia. O protesto, por sua vez, é ato lícito que decorre do inadimplemento da obrigação assumida. Assim, não há que se falar em sustação do protesto ou inexigibilidade do débito, uma vez que restou comprovada a validade da dívida. Por outro lado, entendo que não é o caso de condenação da parte autora por litigância de má-fé. A atuação do sindicato na intermediação dos honorários advocatícios, bem como a participação do Estado do Ceará e seus procuradores na ação, pode ter gerado dúvidas à parte autora quanto à necessidade de pagamento ao escritório réu e à efetiva contribuição do escritório de advocacia. Assim, não há elementos suficientes para caracterizar a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de alterar a verdade dos fatos. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria de Fátima Gomes Lins e, via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade por força da gratuidade da justiça deferida. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remeta-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137672679

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137672679

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137672679

10/03/2025, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137672679

10/03/2025, 08:58

Documentos

Intimação da Sentença

•10/03/2025, 08:58

Intimação da Sentença

•10/03/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES LINS REU: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200701-54.2023.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Cautelar de Sustanção de Protesto ajuizada por Maria de Fátima Gomes Lins em face de Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados. Alegou a parte autora, em síntese, que recebeu notificação de protesto de um título referente a um contrato que não teria sido por ela assinado após o recebimento de valores oriundos dos precatórios do FUNDEF. Argumentou que não houve prévia cobrança extrajudicial ou tentativa de contato por parte da ré para esclarecimento da dívida. Afirmou, ainda, que já realiza pagamentos mensais a APEOC FOrtaleza, que inclui advogados para a prestação de serviços aos filiados. Por essas razões, requereu liminarmente a sustação do protesto e, ao final, a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Em decisão inicial, foi indeferida a tutela de urgência liminar (ID 107717093). No dia 12 de março de 2024, foi realizada audiência de conciliação, sem êxito na autocomposição entre as partes (ID 107717104). A parte requerida apresentou contestação (ID 107717123), defendendo a validade da cobrança, haja vista a existência de contrato assinado pela parte autora, no qual esta expressamente anuíra com a contratação dos serviços advocatícios da ré. Ademais, aduziu que os serviços foram efetivamente prestados, tendo a autora recebido valores decorrentes de ações promovidas pelo escritório requerido. Argumentou a legalidade do protesto e a inexistência de abusividade, requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora em litigância de má-fé. Com a contestação, foram apresentados documentos que demonstram a atuação do escritório de advocacia no processo em que houve a obtenção de recursos do FUNDEF para rateio entre os professores. Em réplica à contestação (ID 107718926), a parte autora reiterou sua contestação à cobrança de honorários advocatícios, argumentando que a responsabilidade pelo pagamento caberia ao Sindicato APEOC, e não a cada professor individualmente. Alegou que há divergências institucionais e jurisprudenciais sobre a questão, além de decisões conflitantes, incluindo a recente suspensão de recomendação pelo CNMP, defendendo que a complexidade do tema afasta a litigância de má-fé. Assim, reiterou o pedido de procedência integral dos pedidos iniciais. Intimados para especificarem provas, a parte requerida reforços os argumentos para a improcedência da demanda, sem indicação de provas (ID 107718929), enquanto a parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a dívida protestada tem origem em contrato válido e se os serviços foram efetivamente prestados pelo escritório réu, a gerar a obrigação jurídica de pagamento pelos serviços advocatícios prestados. A documentação acostada aos autos comprova que a parte autora firmou contrato de prestação de serviços com a parte requerida, anuindo com a contratação e autorização de pagamento pelos serviços prestados. O contrato - juntado no ID 107717120 - tem assinatura da autora e de duas testemunhas, deixando clara a contratação individual do escritório de advocacia Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados para "em nome próprio do CONTRATANTE ou através de sua entidade de classe (APEOC), objetivando a vinculação de 60% (sessenta por cento) dos valores obtidos nos autos da ACO 683/CE, ao pagamento dos professores" (cláusula 01) e com previsão de pagamento de "quantia equivalente a 10% (dez por cento) de todos os valores que vier aproveitar por força do serviço contratado, objeto do presente contrato" (cláusula 02). Ademais, não há indícios de que a contratação tenha ocorrido sob coibição, erro ou qualquer outro vício de consentimento. Além disso, o fato de ser filiada à APEOC não afasta a obrigação da autora pelo contrato firmado com o réu, já que o contrato foi firmado de forma individual entre a autora e o escritório de advocacia. A prova documental ainda demonstrou a atuação do escritório no âmbito da ACO 683/CE, especialmente para garantir a vinculação de 60% dos valores obtidos para rateio entre os professores, o que não necessariamente era do interesse do Estado do Ceará. Portanto, devidamente demonstrada a contratação e a atuação do escritório de advocacia. O protesto, por sua vez, é ato lícito que decorre do inadimplemento da obrigação assumida. Assim, não há que se falar em sustação do protesto ou inexigibilidade do débito, uma vez que restou comprovada a validade da dívida. Por outro lado, entendo que não é o caso de condenação da parte autora por litigância de má-fé. A atuação do sindicato na intermediação dos honorários advocatícios, bem como a participação do Estado do Ceará e seus procuradores na ação, pode ter gerado dúvidas à parte autora quanto à necessidade de pagamento ao escritório réu e à efetiva contribuição do escritório de advocacia. Assim, não há elementos suficientes para caracterizar a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de alterar a verdade dos fatos. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria de Fátima Gomes Lins e, via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade por força da gratuidade da justiça deferida. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remeta-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLEIA MARIA CAVALCANTE SAMPAIO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEIA MARIA CAVALCANTE SAMPAIO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137672679

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137672679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137672679

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137672679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137672679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137672679

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