Execução Fiscal 0201322-47.2022.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0201322-47.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ordem de bloqueio

19/05/2025, 06:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/05/2025, 16:10

Decorrido prazo de ANTONIO LOURENCO TOMAS ARCANJO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:32

Decorrido prazo de ANTONIO LOURENCO TOMAS ARCANJO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:32

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: ANTONIO LOURENCO TOMAS ARCANJO DECISÃO R. H Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Sobral em face de ANTÔNIO LOURENCO TOMAS ARCANJO, objetivando o recebimento de crédito tributário na quantia inicial de R$ 3.639,85, inscritos na Dívida Ativa. Em ID: 136804057, a Parte Executada se manifesta nos autos alegando em síntese: (i) a nulidade do ato citatório e, consequentemente a nulidade dos demais atos subsequentes; (ii) ter realizado pagamento parcial do débito de forma administrativa; Ao final, requer que seja expedido novo ato citatório; a devolução/desbloqueio dos valores constritos em seus ativos financeiros e a intimação da Fazenda Exequente para informar o valor correto do débito. Autos conclusos. Decido. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201322-47.2022.8.06.0167 Apensos: [] Classe: Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte INDEFIRO o pedido da Parte Executada acerca da nulidade do ato citatório, no qual alega que o AR (aviso de recebimento) deveria ter sido recebido pelo próprio ou por pessoa autorizada, sendo nulo, por ter sido recebido por pessoa diversa/desautorizada. Explico: Conforme disposto no artigo 8º da Lei nº 6.830/1980, a citação, nas execuções fiscais, será realizada, via de regra, pelo correio, com aviso de recepção, considerando-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado. Não há qualquer exigência de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio executado ou por seu representante legal. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros Por oportuno, colaciono ementa de acórdão que espelha o remansoso entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: "RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). No caso em análise, verifico que a citação postal foi enviada e recebida no endereço da Parte Executada, informado pela Fazenda Exequente na petição inicial, confirmando ainda, ser o real endereço da Parte Executada, ao analisar o endereço constante na Procuração ad judicia anexa aos autos (ID: 136804060), assim como, o mesmo informado na petição em que pleiteia a nulidade do ato citatório. Nesta senda, REJEITO OS ARGUMENTOS DA PARTE EXECUTADA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (CITAÇÃO E BLOQUEIOS), por ausência de fundamento legal e prova da nulidade, no qual considero o ato perfeito. Por outro lado, verifico que a ordem de bloqueio realizada nos ativos financeiros da Parte Executada alcançou quantia superior ao valor atualizado da Execução, alcançando a monta de R$ 10.851,09 (ID: 133262571), já que no demonstrativo de débito colacionado aos autos pela Fazenda Exequente em ID: 133679574, consta o valor atualizado em R$ 5.751,24, no qual, acrescido de 10% de honorários advocatícios, perfaz a monta de R$ 6.326,36. Diante do exposto, converto a indisponibilidade do valor atualizado da Execução em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 6.326,36 / protocolo nº 20250024867275) para conta judicial à disposição deste Juízo, por meio do sistema SISBAJUD. Determino o imediato desbloqueio dos valores constritos nos ativos financeiro da Parte Executada em excesso (R$ 4.524,73). Intime-se a Parte Executada, por mandado e no endereço indicado na inicial, com prazo de 30 dias, advertindo-a de que disporá do prazo de 30 dias, para, se for de seu alvitre, ajuizar Embargos à Execução. Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema), (i) do teor desta decisão, e para em 30 dias, (ii) fornecer os dados bancários da transferência do valor penhorado e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 6 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137476280

10/03/2025, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 08:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/03/2025, 08:58

Conclusos para despacho

27/02/2025, 14:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/02/2025, 18:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 11:30

Documentos

Decisão

•10/03/2025, 08:58

Despacho

•24/01/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: ANTONIO LOURENCO TOMAS ARCANJO DECISÃO R. H Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Sobral em face de ANTÔNIO LOURENCO TOMAS ARCANJO, objetivando o recebimento de crédito tributário na quantia inicial de R$ 3.639,85, inscritos na Dívida Ativa. Em ID: 136804057, a Parte Executada se manifesta nos autos alegando em síntese: (i) a nulidade do ato citatório e, consequentemente a nulidade dos demais atos subsequentes; (ii) ter realizado pagamento parcial do débito de forma administrativa; Ao final, requer que seja expedido novo ato citatório; a devolução/desbloqueio dos valores constritos em seus ativos financeiros e a intimação da Fazenda Exequente para informar o valor correto do débito. Autos conclusos. Decido. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201322-47.2022.8.06.0167 Apensos: [] Classe: Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte INDEFIRO o pedido da Parte Executada acerca da nulidade do ato citatório, no qual alega que o AR (aviso de recebimento) deveria ter sido recebido pelo próprio ou por pessoa autorizada, sendo nulo, por ter sido recebido por pessoa diversa/desautorizada. Explico: Conforme disposto no artigo 8º da Lei nº 6.830/1980, a citação, nas execuções fiscais, será realizada, via de regra, pelo correio, com aviso de recepção, considerando-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado. Não há qualquer exigência de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio executado ou por seu representante legal. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros Por oportuno, colaciono ementa de acórdão que espelha o remansoso entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: "RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). No caso em análise, verifico que a citação postal foi enviada e recebida no endereço da Parte Executada, informado pela Fazenda Exequente na petição inicial, confirmando ainda, ser o real endereço da Parte Executada, ao analisar o endereço constante na Procuração ad judicia anexa aos autos (ID: 136804060), assim como, o mesmo informado na petição em que pleiteia a nulidade do ato citatório. Nesta senda, REJEITO OS ARGUMENTOS DA PARTE EXECUTADA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS (CITAÇÃO E BLOQUEIOS), por ausência de fundamento legal e prova da nulidade, no qual considero o ato perfeito. Por outro lado, verifico que a ordem de bloqueio realizada nos ativos financeiros da Parte Executada alcançou quantia superior ao valor atualizado da Execução, alcançando a monta de R$ 10.851,09 (ID: 133262571), já que no demonstrativo de débito colacionado aos autos pela Fazenda Exequente em ID: 133679574, consta o valor atualizado em R$ 5.751,24, no qual, acrescido de 10% de honorários advocatícios, perfaz a monta de R$ 6.326,36. Diante do exposto, converto a indisponibilidade do valor atualizado da Execução em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80) e, por conseguinte, determino a transferência do valor indisponibilizado (R$ 6.326,36 / protocolo nº 20250024867275) para conta judicial à disposição deste Juízo, por meio do sistema SISBAJUD. Determino o imediato desbloqueio dos valores constritos nos ativos financeiro da Parte Executada em excesso (R$ 4.524,73). Intime-se a Parte Executada, por mandado e no endereço indicado na inicial, com prazo de 30 dias, advertindo-a de que disporá do prazo de 30 dias, para, se for de seu alvitre, ajuizar Embargos à Execução. Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema), (i) do teor desta decisão, e para em 30 dias, (ii) fornecer os dados bancários da transferência do valor penhorado e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 6 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

—

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de ANTONIO LOURENCO TOMAS ARCANJO em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOURENCO TOMAS ARCANJO em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137476280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(39)