Cumprimento de sentença 0007023-45.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0007023-45.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA EDVANIA DE ARAUJO LEITE, MARIA LAIS BARROS BARRETO Requerido: Vistos, Os processos nºs 0007023-45.2006.8.06.0001 e 0003980-66.2007.8.06.0001 são conexos e, portanto, devem ser reunidos para julgamento conjunto na forma do art. 55 do CPC. Processo nº 0007023-45.2006.8.06.0001 autores: MARIA LAIS BARROS BARRETO, ELAINE CRISTINA BARRETO PONTE e MARCUS HELANO BARROS BARRETO. Decisão (fl. 1.007) homologando o acordo acima mencionado, determinando o prosseguimento da demanda em relação aos autores remanescentes (FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DA SILVA e MARIA EDVÂNIA DE ARAÚJO LEITE) bem como determinando a citação do espólio de MARIA CÉLIA PEREIRA MENDES. Decisão (fl. 1.015) decretando a revelia do espólio de MARIA CÉLIA PEREIRA MENDES. Intimados para especificarem provas a produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 1.018) enquanto a parte ré manteve-se inerte. É o que importa relatar. Processo nº 0003980-66.2007.8.06.0001 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0007023-45.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta pela ALEXANDRE VERAS NUNES, CAROLINA VERAS NUNES, ALEXANDRE RAMALHO MIHALIUC, ELAINE CRISTINA BARRETO PONTO, FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO, FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES SILVA, GILZETE MARIA PAIVA MENDONÇA, LUCIANA MARA LIMA MAGALHÃES, MARCELLIO SAMPAIO CIDRAK, MARKUS HELANO BARROS BARRETO, MARIA LAIS BARROS BARRETO, E MARIA EDVÂNIA DE ARAÚJO LEITE em face de AMM INCORPORAÇÕES LTDA, CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, CONSTRUTORA MENDES CHAVES LTDA, ANTONIO GOIS MONTEIRO MENDES e MARIA CELIA PEREIRA MENDES, todos devidamente qualificados na inicial. Os autores alegam ter adquirido unidades imobiliárias da empresa AMM INCORPORAÇÕES LTDA, de acordo com as descrições constantes na inicial. Relatam a contratação somente ocorreu por ser a referida empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da corré CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, a qual chegava a receber diretamente os pagamentos firmados em razão dos contratos objetos dos autos. Informam que a construção teve início no ano de 2004, com previsão de conclusão em 30 (trinta) meses, com acréscimo de carência de 6 (seis) meses, razão pela qual as unidades deveriam ter sido entregues, no máximo, até setembro de 2007. Informam que ao visitarem o local da obra, perceberam a existência de construção em fase de fundação, não havendo qualquer laje ou bases mínimas que pudessem atestar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estipulado. Relatam que a AMM realizou a cessão de crédito sem as respectivas anuências, e, ao entrar em contato com a requerida, esta última informou a impossibilidade de entrega do empreendimento em razão de dificuldades financeiras, quando sugeriu que os requerentes realizassem os pagamentos diretamente às instituições financeiras cessionárias e arcassem diretamente com a conclusão da obra. Por fim, relatam que a ré sequer realizou o registro do empreendimento junto à matrícula, não havendo constatação de que houve incorporação. Em razão de tais fatos, requer: a) concessão de tutela antecipada para que as rés suspendam as cobranças relacionadas aos contratos objetos dos autos e se abstenham realizar qualquer negativação em cadastro de inadimplentes; b) que a liminar seja confirmada; seja julgado procedente o pedido de rescisão contratual; indenização pelos danos materiais causados este, com repetição de indébito; indenização por danos morais em quanti a ser arbitrada por este Juízo; que a ré seja condenada a pagar MULTA LEGAL (POR AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO), prevista no §5º do art. 35, da Lein.4.591/64, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total pago por cada autor. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.263.012,20 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, doze reais e vinte e centavos). Decisão (fls. 582-284; 604-605) deferindo a tutela antecipada. Citada, a parte ré CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA ofereceu contestação (fls. 644-654) suscitando, preliminarmente, a ausência de legitimidade passiva, e, em síntese, ausência de responsabilidade civil. Citada, a parte ré AMM INCORPORAÇÕES LTDA apresentou contestação (fls. 702-709) suscitando a existência de caso fortuito e ausência de responsabilidade civil. Réplica (fls. 876 a 889). Petição apresentada pela parte ré (fl. 900 a 901) informando a existência de acordo com os seguintes demandantes: LUCIANA MARA LIMA MAGALHÃES, REGIS LAURENTINO DE SÁ, FATIMA CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA, GILZETE MARA PAIVA MENDONÇA, MARCELIO SAMPAIO CIDRAK, NIVIANE MONTEIRO DE PAULA CIDRAK e ALEXANDRE RAMALHO MIHALIUC. Decisão (fl. 927) homologando a transação entre as partes incluídas no referido acordo bem como determinando o prosseguimento do feito em relação aos demais. Petição acostada às fls. 930-931 informando a existência de acordo entre as rés e os seguintes Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS proposta por TEREZINHA DE JESUS MENDES VASCONCELOS em face de AMM INCORPORAÇÕES LTDA, ANTONIO GOIS MONTEIRO MENDES FILHO, CONSTRUTORA NOSSSA SENHORA DE FÁTIMA e MARIA CELIA PEREIRA MENDES. A requerente informa ter firmado junto à ré AMM INCORPORAÇÕES LTDA contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Mosenhor Otávio de Castro, 844, bairro Fátima. Informa que o valor total do bem foi orçado em R$ 107.120,00 (cento e sete mil e cento e vinte reais), tendo sido pago o total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de sinal, com a fixação de 58 parcelas mensais, das quais 29 (vinte e nove) já foram adimplidas. Informa que o imóvel deveria ter sido entregue até o dia 28/04/2007, entretanto, não houve cumprimento da referida obrigação contratual. Em razão de tais fatos, requer: a) concessão de tutela antecipada para que a ré se suspenda a cobrança das parcelas vincendas e se abstenha de realizar a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes; b) que o referido contrato seja rescindido; c) que haja indenização pelos danos materiais sofridos pela autora, os quais perfazem o total do valor já pago; c) que a ré seja condenada a pagar MULTA LEGAL (POR AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO), prevista no §5º do art. 35, da Lein.4.591/64, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total pago. Decisão deferindo a tutela antecipada (fl. 224). Citada, a ré CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA (fl. 258 a 264) apresentou contestação alegando preliminarmente a existência de ilegitimidade passiva, e, em síntese, a ausência de responsabilidade civil. Citada, a ré AMM INCORPORAÇÕES LTDA apresentou contestação (fls. 430-438) alegando a ausência de grupo econômico e existência de regular atraso face a inadimplência dos adquirentes, por conseguinte, ausência de responsabilidade civil. Intimados para especificarem provas a produzir, a parte autora pugnou pela realização das diligências mencionadas nas fls. 552-554. Despacho deferindo o pedido de prova formulado pela autora (fl. 573). Alegações finais apresentadas pela ré AMM INCORPORAÇÕES LTDA (fls. 555-5620). É o que importa relatar. Antes de adentrar ao mérito, importa analisar a tese de ilegitimidade passiva suscitada pela ré CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA em ambos os processos. I - DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA Não há se falar de ilegitimidade passiva da corré CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. De acordo com teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ, tal questão há de ser abordada como mérito, dada à necessidade de incursão probatória no espectro dos deveres e participação da demandada no ato ilícito em que incorrera as partes demandantes bem como em razão da necessidade de constatação de grupo econômico. Daí porque, rejeito a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. Inicialmente, há se de asseverar que ao feito devem ser aplicadas as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). De fato, analisando o acervo probatório construído nos autos, é inequívoco concluir a falha contratual da requerida em realizar as obrigações contratuais que lhe competiam enquanto construtora do empreendimento "Edifício Samuel Lins", não sendo suficiente alegar a existência de "caso fortuito" em razão de suposta inadimplência por parte dos adquirentes, seja porque, de fato, inexiste configuração de caso fortuito por tal motivo, seja porque os demais adquirentes possuem o direito de ver cumprido o seu direito contratual. Os autores lograram êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na medida em que o referido empreendimento, passados mais de 20 anos desde a data estipulada para conclusão, não foi entregue. Além disso, a existência de grupo econômico entre a AMM INCORPORAÇÕES LTDA e CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA resta bem demonstrada nos autos, uma vez que os próprios recibos de pagamento recebidos em função da contratação receberam o selo da corré "Construtora Nossa Senhora de Fátima" e, além disso, foram assinados pelo seu sócio administrador comum, qual seja, o Sr. Antonio Gomes Monteiro Mendes Filho. Até o momento, persiste a inadimplência, fato confessado pela própria ré e de cuja responsabilidade, objetivada pelo art. 14 do CDC, não pode se escusar, sob o pretexto de inadimplência dos demais adquirentes, fatos que se situam na esfera de previsibilidade de qualquer empreiteira, razão pela qual são insusceptíveis de serem erigidos à condição de força maior ou caso fortuito, como pretende a demandada. Daí conclui-se a quebra do dever contratual suficiente a dar azo à resolução do negócio jurídico, mediante a devolução de todo o dinheiro pago, sem prejuízo de outros danos porventura existentes, tal como previsto pelo art. 475 do Código Civil. Frise-se que não houve, ainda, o registro cartorário por parte da demandada, havendo notável prejuízo em desfavor dos adquirentes. Conforme bem pontuado por todos os autores, a obrigação decorre do dever legal imposto pelo art. 32 da Lei 4.591/64, o qual assevera que "o incorporador somente poderá negociar as unidades autônomas, antes ou durante a construção do empreendimento, após ter arquivado no cartório de Registro de Imóveis os documentos ali relacionados, que visam a garantir a viabilização da construção." Não é concebível, portanto, que a ré tenha dado seguimento à negociação das unidades sem que tenha realizado o competente registro do edifício. Frise-se, ainda, que a ausência de incorporação do empreendimento, em desatenção à obrigação que incumbe à incorporadora, está sujeita à penalidade legal prevista no §5º do art. 35 da Lei nº 4.591/64. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - NECESSIDADE DE REGISTRO DE DOCUMENTOS - ARTIGO 32 DA LEI N. 4.591/1964 - DESCUMPRIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - MANUTENÇÃO - "O incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas do empreendimento imobiliário quando registrados, no Cartório de Registro Imobiliário competente, os documentos previstos no artigo 32 da Lei n. 4.591/1964. Descumprida a exigência legal, impõe-se a aplicação da multa do art. 35, § 5º, da mesma lei". (TJ-MG - Apelação Cível: 5001571-04.2020.8.13.0382 1.0000.23.082201-7/001, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 19/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2024) (grifos acrescidos) No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, postulado pelos autores do processo n°0007023-45.2006.8.06.0001, entendo que a conduta negligente das rés e o fato de que têm se esquivado, há anos, no cumprimento da obrigação mínima, são fatos que demonstram o abalo psíquico suportado pelos requerentes. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, às condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: DECLARAR resolvido os contratos objetos de ambos os autos; CONDENAR ambos os promovidos à responsabilidade solidária de realizar o pagamento ao(à)(s) autor(es)(a)(s) das importâncias referentes à devolução das prestações desembolsadas, preço pago pelo lote, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, com observância à Súmula 43 do STJ, pelo INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual, forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do Código Civil. CONDENAR ambos os promovidos à responsabilidade solidária de realizar o pagamento da multa prevista no §5º do art. 35 da Lei nº 4.591/64 em favor dos autores, observando o valor dispendido por eles de forma individualizada. CONDENAR ambos os promovidos à responsabilidade solidária de pagar aos autores FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DA SILVA e MARIA EDVÂNIA DE ARAÚJO LEITE a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do CC) Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC Face a sucumbência mínima da autora, CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Havendo trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. Fortaleza, 26 de janeiro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 174825610

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 174825610

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174825610

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO OTAVIO MOTA CORREIA em 04/07/2025 23:59.

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de PAULO OTAVIO MOTA CORREIA em 29/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(53)