Execução Fiscal 0012668-61.2017.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 0012668-61.2017.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

30/04/2025, 11:09

Decorrido prazo de CESAR GONCALVES SOARES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:01

Decorrido prazo de CESAR GONCALVES SOARES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:01

Publicado Sentença em 12/03/2025. Documento: 137727258

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: CESAR GONCALVES SOARES SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0012668-61.2017.8.06.0164 Apensos: [0011710-12.2016.8.06.0164, 0011464-16.2016.8.06.0164, 0007281-70.2014.8.06.0164] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em desfavor de CESAR GONÇALVES SOARES, com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ 11.826,34, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº. 20170002. Em ID: 45608226, a Parte Executada se manifesta nos autos alegando a ocorrência de litispendência da presente ação executória com a ação de nº 0011464-16.2016.8.06.0164, protocolada pela Fazenda Exequente, tendo como objeto o mesmo pedido e mesma causa de pedir, qual seja: débito impostos pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/CE, Processo nº 2010.SGA.PCS.09559/2011, motivo pelo qual requer a extinção da ação de nº 0011464-16.2016.8.06.0164. Instada, a Fazenda Exequente confirma a existência da Execução Fiscal nº 0011464-16.2016.8.06.0164 para a cobrança do mesmo título executivo e requereu a extinção do presente feito (ID nº 88700044). Eis o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Colho dos autos que a Fazenda Exequente ajuizou idêntico executivo fiscal contra a Parte Executada, a qual foi distribuída a este Juízo e registrada sob o nº. 0012668-61.2017.8.06.0164, ainda pendente de julgamento, lastreada na Certidão de Dívida Ativa nº. 20170002, tendo como objeto impostos cobrados pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/CE, nos autos do Processo nº 2010.SGA.PCS.09559/2011. Analisando os autos com acuidade e em cotejo com a ação nº. 0011464-16.2016.8.06.0164, entendo haver a ocorrência de litispendência em relação ao presente feito, porquanto há identidade de Partes, causa de pedir e pedido, sendo que aquele foi ajuizado e distribuído antes. Tais informações comprovam a ocorrência de litispendência, nos termos do art. 337, §3º, do Código de Processo Civil, o que enseja a extinção do presente feito. III - DISPOSITIVO. Isto posto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, "V", do Código de Processo Civil, haja vista a litispendência existente em relação ao processo nº. 0011464-16.2016.8.06.0164. Sem custas, haja vista a natureza jurídica da Fazenda Exequente. P. R. I. C. Não havendo insurgência recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, mediante baixa na estatística. Núcleo de Justiça 4.0, 6 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137727258

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137727258

10/03/2025, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 09:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

10/03/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2024, 21:14

Conclusos para despacho

23/01/2024, 09:24

Juntada de Certidão

23/01/2024, 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/08/2023, 11:04

Cancelada a movimentação processual

18/08/2023, 11:03

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 02:24

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 09:18

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2022, 15:53

—

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de CESAR GONCALVES SOARES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR GONCALVES SOARES em 04/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2025. Documento: 137727258

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137727258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137727258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Cancelada a movimentação processual

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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