Procedimento Comum Cível 0017419-42.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0017419-42.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 19:40

Transitado em Julgado em 07/04/2025

14/05/2025, 19:40

Juntada de Certidão

14/05/2025, 19:40

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:59

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:59

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136148744

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017419-42.2010.8.06.0001. AUTOR: IRLANDA TIAGO LIMAREU: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N ÇA Relatório Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de ação movida por Irlanda Tiago Lima em desfavor do Banco do Brasil S. A., devidamente qualificados nos autos. Gratuidade judiciária deferida em ID. 121830291. O promovido apresentou contestação. A advogada que representava a autora apresentou renúncia ao mandato (ID nº 121827469). Em ID nº 130883428, foi proferido o seguinte despacho: "Considerando a renuncia de mandato, intime-se a parte autora pessoalmente para, em dez dias, regularizar a representação, constituindo novo advogado, nos termos do art. 76 do CPC, sob pena de extinção. Intime-se por carta." Retorno do AR em ID nº 134428326. A autora nada apresentou nem requereu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamentação Em vigor a Lei n.º 13.105/15 - Código de Processo Civil. Com efeito, assim preleciona o art. 76, §1º, do Codex: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre." Não sanado o vício por parte da autora e por se tratar de pressuposto de validade processual, a extinção do processo é medida que se impõe. Ressalto que a carta de intimação foi encaminhada para o endereço constante dos autos. Aplica-se, portanto, o parágrafo único do art. 274 do CPC/15. Dispositivo Posto isto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, o que faço com base nos arts. 76, §1º e 485, X, todos do CPC/15. Condeno a promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Estabelecida a coisa julgada, arquive-se, com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136148744

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136148744

10/03/2025, 09:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/02/2025, 10:48

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 09:37

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/02/2025, 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 17:57

Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:19

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 10:48

Despacho

•19/12/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017419-42.2010.8.06.0001. AUTOR: IRLANDA TIAGO LIMAREU: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N ÇA Relatório Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de ação movida por Irlanda Tiago Lima em desfavor do Banco do Brasil S. A., devidamente qualificados nos autos. Gratuidade judiciária deferida em ID. 121830291. O promovido apresentou contestação. A advogada que representava a autora apresentou renúncia ao mandato (ID nº 121827469). Em ID nº 130883428, foi proferido o seguinte despacho: "Considerando a renuncia de mandato, intime-se a parte autora pessoalmente para, em dez dias, regularizar a representação, constituindo novo advogado, nos termos do art. 76 do CPC, sob pena de extinção. Intime-se por carta." Retorno do AR em ID nº 134428326. A autora nada apresentou nem requereu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamentação Em vigor a Lei n.º 13.105/15 - Código de Processo Civil. Com efeito, assim preleciona o art. 76, §1º, do Codex: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre." Não sanado o vício por parte da autora e por se tratar de pressuposto de validade processual, a extinção do processo é medida que se impõe. Ressalto que a carta de intimação foi encaminhada para o endereço constante dos autos. Aplica-se, portanto, o parágrafo único do art. 274 do CPC/15. Dispositivo Posto isto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, o que faço com base nos arts. 76, §1º e 485, X, todos do CPC/15. Condeno a promovente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Estabelecida a coisa julgada, arquive-se, com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136148744

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136148744

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136148744

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)