Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0168655-26.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0168655-26.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IACY MOTA ROCHA NETA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0168655-26.2019.8.06.0001 [1/3 de férias, Sistema Remuneratório e Benefícios] Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado, impugnou o valor requerido pela parte exequente ID 61501892. Instado a se manifestar, o exequente concordou com os cálculos anexados pelo ente público ID 61498357. Passo a discorrer sobre a inconstitucionalidade. A fase de cumprimento de sentença teve início após a publicação da Lei 10.562/2017, que estabelece como teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Os cálculos elaborados indicam que o montante supera o teto da Previdência Social, hoje no importe de R$ 8.157,22 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos). Este juízo adotou o entendimento de Constitucionalidade da Lei, posteriormente, seguindo a Turma Recursal, passou a decidir em observância ao princípio da colegialidade. Contudo, o Supremo Tribunal Federal na decisão do RE 1.359.051CEARÁ, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decisão datada de dezembro de 2021, razão pela qual deixo de seguir o colegiado, voltando a adotar o entendimento de que a lei é constitucional e para todos os processos cuja fase de cumprimento de sentença se iniciou após a edição da lei, como no presente caso, o pagamento se dará por meio de precatório, nos termos da Lei 12.153/2009, salvo renúncia do (a) exequente conforme lhe faculta a legislação. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de ID 61501891, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 9.615,34 (nove mil, seiscentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), corresponde ao crédito do exequente IACY MOTA ROCHA NETA, CPF 589.455.553-15, o qual servirá de base para a expedição do Precatório, devendo ser observado o destaque no importe de 05%(cinco por cento) referente ao contrato de honorários de ID 61498350. A satisfação do crédito por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Assim sendo, determino que o(a) exequente junte aos autos comprovante legível dos dados bancários, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, (de todos os exequentes, inclusive dos advogados que também fizerem parte da execução), devidamente acompanhados das informações suso mencionadas. Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório à Exma. Sra. Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios. Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 198770723

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 198770723

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198770723

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 173717990

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 173717990

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(28)