Monitória 0262765-46.2021.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0262765-46.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2026. Documento: 167056656

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 167056656

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167056656

04/05/2026, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 18:59

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:06

Embargos de Declaração Acolhidos

30/07/2025, 16:28

Conclusos para decisão

20/03/2025, 00:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2025, 12:36

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137079144

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0262765-46.2021.8.06.0001. AUTOR: LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA REU: HIMED COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de ação monitória ajuizada por LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA. em face de HIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., na qual a parte autora pleiteia o pagamento da quantia de R$ 301.811,91 (trezentos e um mil, oitocentos e onze reais e noventa e um centavos), valor este decorrente de fornecimento de materiais hospitalares à requerida, devidamente representado por notas fiscais e canhotos anexados à petição inicial. Alega a parte autora que os produtos foram entregues regularmente à requerida, conforme demonstram os documentos anexos à inicial, contudo, a devedora permaneceu inadimplente, não quitando os valores correspondentes, mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança. Após diversas tentativas frustradas de localização do representante legal da empresa requerida, foi realizada citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 e 253 do CPC, conforme certidão do oficial de justiça anexada no ID 120766721, que certificou a entrega da contrafé ao porteiro do condomínio onde o representante da requerida residia. Decorrido o prazo legal sem que a requerida apresentasse embargos monitórios ou qualquer outra manifestação nos autos, a parte autora peticionou no ID 120767228 requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC, diante da ausência de defesa da parte adversa e da revelia caracterizada, nos moldes do artigo 344 do CPC. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Cumpre esclarecer, de início, que a presente ação comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte requerida foi regularmente citada por hora certa, conforme certidão do oficial de justiça (ID 120766721), e não apresentou embargos monitórios ou qualquer outra manifestação nos autos, operando-se, portanto, os efeitos da revelia previstos no artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. A parte demandante instruiu a presente ação com documentos que evidenciam a existência da obrigação não satisfeita, destacando-se as notas fiscais e canhotos de entrega dos produtos hospitalares fornecidos à requerida, documentos estes que demonstram a efetiva prestação dos serviços e a inadimplência da requerida. Por outro lado, a empresa demandada, mesmo regularmente citada, não efetuou o pagamento da quantia reclamada nem apresentou embargos monitórios, tornando-se, assim, incontroverso o débito objeto da presente demanda. No que concerne ao procedimento monitório, o artigo 701 do CPC dispõe que, não apresentados embargos pelo requerido, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se nos termos do processo de execução. Dessa forma, evidenciado nos autos o inadimplemento da parte requerida e a ausência de defesa, reconheço a procedência do pedido monitório, constituindo título executivo judicial em favor da parte autora. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 701, §2º, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória para constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA., no valor de R$ 301.811,91 (trezentos e um mil, oitocentos e onze reais e noventa e um centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento de cada nota fiscal, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, caso não ocorra o pagamento voluntário, inicie-se a fase de cumprimento de sentença, mediante requerimento da parte credora, nos termos dos artigos 513 e seguintes do CPC. Todos os valores, compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. A contar da vigência da Lei nº 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pelo índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde do seu desembolso, com juros moratórios simples, respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o aludido parágrafo único do art. 389 do CC, até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Para efeito de cálculo dos juros, caso a taxa legal seja negativa no aludido período de referência (art. 406, §3°, CC), esta será considerada igual a 0 (zero). P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137079144

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137079144

07/03/2025, 16:45

Julgado procedente o pedido

27/02/2025, 11:28

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 17:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/02/2025, 17:23

Documentos

Intimação da Sentença

•04/05/2026, 13:56

Despacho

•15/04/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0262765-46.2021.8.06.0001. AUTOR: LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA REU: HIMED COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de ação monitória ajuizada por LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA. em face de HIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., na qual a parte autora pleiteia o pagamento da quantia de R$ 301.811,91 (trezentos e um mil, oitocentos e onze reais e noventa e um centavos), valor este decorrente de fornecimento de materiais hospitalares à requerida, devidamente representado por notas fiscais e canhotos anexados à petição inicial. Alega a parte autora que os produtos foram entregues regularmente à requerida, conforme demonstram os documentos anexos à inicial, contudo, a devedora permaneceu inadimplente, não quitando os valores correspondentes, mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança. Após diversas tentativas frustradas de localização do representante legal da empresa requerida, foi realizada citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 e 253 do CPC, conforme certidão do oficial de justiça anexada no ID 120766721, que certificou a entrega da contrafé ao porteiro do condomínio onde o representante da requerida residia. Decorrido o prazo legal sem que a requerida apresentasse embargos monitórios ou qualquer outra manifestação nos autos, a parte autora peticionou no ID 120767228 requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC, diante da ausência de defesa da parte adversa e da revelia caracterizada, nos moldes do artigo 344 do CPC. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Cumpre esclarecer, de início, que a presente ação comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte requerida foi regularmente citada por hora certa, conforme certidão do oficial de justiça (ID 120766721), e não apresentou embargos monitórios ou qualquer outra manifestação nos autos, operando-se, portanto, os efeitos da revelia previstos no artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. A parte demandante instruiu a presente ação com documentos que evidenciam a existência da obrigação não satisfeita, destacando-se as notas fiscais e canhotos de entrega dos produtos hospitalares fornecidos à requerida, documentos estes que demonstram a efetiva prestação dos serviços e a inadimplência da requerida. Por outro lado, a empresa demandada, mesmo regularmente citada, não efetuou o pagamento da quantia reclamada nem apresentou embargos monitórios, tornando-se, assim, incontroverso o débito objeto da presente demanda. No que concerne ao procedimento monitório, o artigo 701 do CPC dispõe que, não apresentados embargos pelo requerido, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se nos termos do processo de execução. Dessa forma, evidenciado nos autos o inadimplemento da parte requerida e a ausência de defesa, reconheço a procedência do pedido monitório, constituindo título executivo judicial em favor da parte autora. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 701, §2º, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória para constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da parte autora LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA., no valor de R$ 301.811,91 (trezentos e um mil, oitocentos e onze reais e noventa e um centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento de cada nota fiscal, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, caso não ocorra o pagamento voluntário, inicie-se a fase de cumprimento de sentença, mediante requerimento da parte credora, nos termos dos artigos 513 e seguintes do CPC. Todos os valores, compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. A contar da vigência da Lei nº 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pelo índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde do seu desembolso, com juros moratórios simples, respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o aludido parágrafo único do art. 389 do CC, até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Para efeito de cálculo dos juros, caso a taxa legal seja negativa no aludido período de referência (art. 406, §3°, CC), esta será considerada igual a 0 (zero). P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2026. Documento: 167056656

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 167056656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167056656

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137079144

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137079144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137079144

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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