Cumprimento de sentença 0176507-09.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0176507-09.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO R.h A exequente ANTÔNIA NEUMA MOTA MOREIRA DIAS peticionou no ID 132454836, para dizer que tomou conhecimento do 6º aditivo ao Contrato Social da Empresa Brisas do Aquiraz Empreendimentos Imobiliários, arquivado na Junta Comercial do Estado do Ceará, no dia 18.10.2023, transferindo 80% das suas Quotas Sociais para a Empresa Manhattan Beach Riviera, com quem mantinha um Consórcio destinado à construção do Empreendimento Imobiliário CONDOMÍNIO MANHATTAN BEACH RIVERA. Constando na Cláusula "3" deste Aditivo, que as receitas provenientes do empreendimento ficam 80% para a Manhattan Beach Riviera, enquanto que 20% dessas receitas ficam pertencendo à Empresa Brisa de Aquiraz. No entanto, todas as unidades construídas pelo Consórcio permaneceram registradas no respectivo cartório de registro de Imóveis, em nome exclusivo da empresa BRISA DE AQUIRAZ, com o fim de não entrarem, aparentemente, na esfera patrimonial da executada. Considerando que o seu crédito em execução, após atualizado, ultrapassa R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), requereu a expedição de mandado de penhora da integralidade das Quotas Sociais que a executada MANHATTAN BEACH RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (cnpj 11.915.575/0001-50) detém na sociedade BRISAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (cnpj 11.969.399/0001-30) a ser cumprido junto JUCEC, no endereço: Pavilhão Leste - Av. Washington Soares, 999 - Portão D - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 60811-341; Que seja determinada a indisponibilidade dos imóveis em nome da brisas do aquiraz empreendimentos imobiliários no cadastro do CNIB e também dos imóveis registrados perante o 3º ofício de imóveis da Comarca de Aquiraz-ce (Cartório Joaquim Pereira), com a imediata expedição de mandado para que o citado cartório cumpra, imediatamente, a ordem judicial exarada, dando publicidade à determinação resguardando interesses de terceiros, Também requereu a exequente, que seja oficiado juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no sentido de que nos autos do Processo nº 0137720- 08.2016.8.06.0001, se abstenha de liberar as restrições impostas aos bens e direitos das Exequidas naqueles autos, enquanto as providências acima requestadas não forem integralmente cumpridas. É o breve Relato, Decido. Analisando atentamente estes autos de cumprimento de sentença, percebe-se que foram realizadas todas espécies de tentativas de constrição de bens para a satisfação do crédito exequendo, tornando-se todas elas infrutíferas, notadamente em função do comportamento renitente dos executados e das executadas, evitando deliberadamente, que seus bens sejam alcançados e consequentemente penhorados, além de se furtarem ao pagamento voluntário de uma dívida líquida e certa. Por último havia sido determinado penhora no rosto dos autos, no Processo de Inventário nº 0461852-32.2011.8.06.0001, referente ao ESPÓLIO DE PEDRO ELIPE BARBOSA BORGES, em tramitação na 2ª Vara de Sucessões de Fortaleza, como também nos autos do processo nº 0254745-03.2020.8.06.0001, que tramita perante a 3ª Vara Cível desta Capital. Em ambos não fora possível a realização de penhora eficaz, inclusive chegou a ser lavrado um termo de penhora do imóvel objeto da matrícula Nº 12.737, do CRI da 5ª Zona de Fortaleza, na data de 05/05/203, omo informado no ID 137074481 pelo MM. Juiz titular daquela vara. Porém, consta na Petição de fls. 2102 do referido Inventário, Proc. 0461852-32.2011.8.06.0001, apresentada pela Inventariante, informando que aquele imóvel de matrícula nº 12.737 havia sido vendido, conforme autorização concedida em alvará por aquele juízo, cuja venda se deu em 09/12/2021, claramente em fraude à execução. Portanto, quando foi lavrado o dito Termo de Penhora, o bem não mais pertencia à parte devedora. O dinheiro obtido com aquela venda sequer foi colocado em conta bancária do Espólio. Encontra-se a inventariante com prazo para justificar com que gastou os valores advindos da respectiva alienação, como se infere da decisão de fls. 2262, do processo de inventário, que ainda tramita pelo SAJ. Já o juiz titular da 3ª Vara Cível, enviou resposta a este juízo da 25ª Vara Cível, em 20/02/2025, através do Ofício Nº 7836/2025, acostada no ID 137069381, dando conta de que "não há qualquer penhora de bens ou valores, que gere crédito aos exequentes naqueles autos". Chega-se à conclusão, que a dívida exequenda continua sem qualquer garantia, uma vez que as penhoras que haveriam ser feitas no rosto dos autos não foram validamente efetivadas. Há de se admitir que a penhora de Quotas Societárias é perfeitamente possível, notadamente após se esgotarem as tentativas de penhora de outros bens, seguindo a ordem do art. 835, do Código de Processo Civil, como previsto no seu Inciso IX, C/C o art. 861, deste código. O documento juntado no ID 132454850, consistente no Sexto Aditivo ao Contrato Social da Empresa BRISAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, consta em sua Cláusula SEGUNDA, que o seu administrador é justamente o executado PEDRO FELIPE BORGES NETO, enquanto que nas Cláusula Seguintes, consta o ingresso das executadss na sociedade, para a obtenção de 80% das receitas provenientes do empreendimento construído em nome da BRISAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, fundamentado nas deposições legais supramencionadas, defiro o pedido de penhora das QUOTAS SOCIAIS da MANHATTAN BEACH RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (cnpj 11.915.575/0001-50), junto à empresa BRISAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, cuja penhora deverá ser efetuada por oficial de justiça e averbada na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC. Também fica autorizada a penhora de 80% das receitas provenientes do empreendimento construído em nome da BRISAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, correspondente ao repasse para a executada MANHATTAN BEACH RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (cnpj 11.915.575/0001-50). Exp. Necessários. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito.

10/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 169234722

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 169234722

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169234722

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(510)

Todos os documentos(59)