Procedimento Comum Cível 0256678-69.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0256678-69.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 13:59

Transitado em Julgado em 07/04/2025

15/04/2025, 13:59

Juntada de Certidão

15/04/2025, 13:59

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/04/2025, 13:58

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:32

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:32

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137314330

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0256678-69.2024.8.06.0001. AUTOR: BRENA MARIA FEIJAO PINTO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de ação de restituição de valores pagos c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais c/c tutela de urgência proposta por Brena Maria Feijão Pinto contra Banco Pan S.A. A parte autora declara hipossuficiência econômica e requer os benefícios da gratuidade judiciária. Determinado que a parte autora explicasse as razões pelas quais optou em abandonar um sistema que atende suas limitações econômicas, com vantagens a respeito da agilidade e informalidade, para adotar outro que sua condição financeira não é capaz de suportar, e de não ingressar contra a empresa "Cartão de Todos", bem como apresentar documentos que comprovem a condição alegada ou recolher custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem recolher as custas ou qualquer manifestação. Destaca-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela desnecessidade de intimação pessoal da parte autora em casos de ausência de recolhimento das custas, sendo esta exigida apenas nos casos de recolhimento parcial (STJ - AREsp:2020222 RJ 2021/0350357-1, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - segunda turma, Data de Publicação: DJe 03/03/2023). Considerando a inércia a ausência de recolhimento das custas processuais, constata-se a falta de pressupostos processuais essenciais ao desenvolvimento válido e regular do feito, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. Com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais e, consequentemente, da falta de pressupostos de constituição e desenvolvimentoválido e regular do processo. Sem custas P.R.I Após trânsito julgado, arquivem-se os autos e proceda-se a baixa. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137314330

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137314330

10/03/2025, 05:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/02/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 13:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/02/2025, 13:49

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 07:03

Mov. [8] - Conclusão

18/10/2024, 14:50

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 14:45

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0256678-69.2024.8.06.0001. AUTOR: BRENA MARIA FEIJAO PINTO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de ação de restituição de valores pagos c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais c/c tutela de urgência proposta por Brena Maria Feijão Pinto contra Banco Pan S.A. A parte autora declara hipossuficiência econômica e requer os benefícios da gratuidade judiciária. Determinado que a parte autora explicasse as razões pelas quais optou em abandonar um sistema que atende suas limitações econômicas, com vantagens a respeito da agilidade e informalidade, para adotar outro que sua condição financeira não é capaz de suportar, e de não ingressar contra a empresa "Cartão de Todos", bem como apresentar documentos que comprovem a condição alegada ou recolher custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem recolher as custas ou qualquer manifestação. Destaca-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela desnecessidade de intimação pessoal da parte autora em casos de ausência de recolhimento das custas, sendo esta exigida apenas nos casos de recolhimento parcial (STJ - AREsp:2020222 RJ 2021/0350357-1, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - segunda turma, Data de Publicação: DJe 03/03/2023). Considerando a inércia a ausência de recolhimento das custas processuais, constata-se a falta de pressupostos processuais essenciais ao desenvolvimento válido e regular do feito, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. Com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais e, consequentemente, da falta de pressupostos de constituição e desenvolvimentoválido e regular do processo. Sem custas P.R.I Após trânsito julgado, arquivem-se os autos e proceda-se a baixa. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137314330

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137314330

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137314330

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [8] - Conclusão

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