Monitória 0049229-09.2016.8.06.0071 - TJCE

Monitória 0049229-09.2016.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137650255

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: PAULO NAGEL ROLIM GONCALVES, INDUSTRIA DE CALCADOS NAGEL LTDA - ME, GERMANO CARVALHO GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]...................................................................................................................................... Processo nº 0049229-09.2016.8.06.0071 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Vistos, etc. O Código de Processo Civil, no art. 921, inciso III, preleciona que a busca frustrada pela inexistência de bens em nome do devedor, executado, acarreta a suspensão da ação nos seguintes termos: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. No caso sob exame, a hipótese do dispositivo legal supracitado coaduna-se com o § 1º, inciso III, do art. 921, posto que esgotaram-se as vias para localização de bens em nome da executada, restando neste momento, frustradas todas as buscas efetivadas pelos meios judiciais e extrajudiciais, pelo que determino a suspensão do curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição intercorrente. Expedientes Necessários. Cumpra-se. À SEJUD, para cumprimento do ato determinado. Crato, 28 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137650255

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137650255

10/03/2025, 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2025, 15:00

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2025, 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/12/2024, 18:19

Conclusos para despacho

13/12/2024, 16:30

Juntada de certidão

13/12/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 14:16

Conclusos para despacho

18/11/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 17:58

Conclusos para despacho

06/11/2024, 12:41

Mov. [220] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 01:59

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 18:37

Decisão

•05/03/2025, 15:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137650255

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137650255

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137650255

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [220] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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