Execução Fiscal 0050614-62.2020.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 0050614-62.2020.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

29/05/2025, 16:39

Juntada de Certidão

29/05/2025, 16:34

Juntada de Petição de ciência

30/04/2025, 11:05

Decorrido prazo de JOSE NEWTON BRUNO DE PONTES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:01

Decorrido prazo de JOSE NEWTON BRUNO DE PONTES em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:01

Publicado Sentença em 12/03/2025. Documento: 137275168

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: JOSE NEWTON BRUNO DE PONTES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050614-62.2020.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportação] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em desfavor de JOSE NEWTON BRUNO DE PONTES, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 1.203,92. Parte Executada devidamente citada no curso do processo. Realizada o bloqueio nos ativos financeiros da Parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD, restou constrito a quantia atualizada do débito executado (ID:87460781). Em petição de ID:84798828, a Parte Executada declara que concorda com a transferência do valor para a conta do exequente, como forma de adimplir integralmente o débito e extinguir a presente ação executória. Instada, a Fazenda Exequente pugna pela extinção do feito e a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, informando dados bancários para transferência (ID: 87396131). Autos conclusos. Passo a decidir: Compulsando os autos, verifico que após realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, foi possível realizar a constrição do valor atualizado do débito, sendo este convertido em penhora, em consonância com a Parte Executada, acerca dos valores penhorados, sendo tais valores transferidos para a consta judicial à disposição deste juízo. Ante o exposto, determino a conversão em renda dos valores constritos nos ativos financeiros da Parte Executada, em favor da Fazenda Exequente, para quitação integral do débito executado na presente ação executória e, ante a satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil combinado com o art. 156, I, do Código Tributário Nacional Expeça-se alvará autorizativo de transferência do valor 1.203,92 / protocolo nº 20240005996769. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará autorizativo do valor R$ 1.203,92 (ID: 86022800), depositado em conta judicial, em favor do MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DE AMARANTE, a ser realizado na conta bancária de titularidade do Município de São Gonçalo do Amarante/CE (CNPJ nº 07.533.656/0001-19, Agência nº: 2622-0, Conta Corrente nº:30.682-7, perante o Banco do Brasil). Empós, proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail do alvará na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 6 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137275168

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137275168

10/03/2025, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 09:18

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

10/03/2025, 09:18

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 16:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:41

Decorrido prazo de JOSE NEWTON BRUNO DE PONTES em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2024, 10:24

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 10:17

Sentença

•10/03/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: JOSE NEWTON BRUNO DE PONTES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050614-62.2020.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportação] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em desfavor de JOSE NEWTON BRUNO DE PONTES, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 1.203,92. Parte Executada devidamente citada no curso do processo. Realizada o bloqueio nos ativos financeiros da Parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD, restou constrito a quantia atualizada do débito executado (ID:87460781). Em petição de ID:84798828, a Parte Executada declara que concorda com a transferência do valor para a conta do exequente, como forma de adimplir integralmente o débito e extinguir a presente ação executória. Instada, a Fazenda Exequente pugna pela extinção do feito e a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, informando dados bancários para transferência (ID: 87396131). Autos conclusos. Passo a decidir: Compulsando os autos, verifico que após realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, foi possível realizar a constrição do valor atualizado do débito, sendo este convertido em penhora, em consonância com a Parte Executada, acerca dos valores penhorados, sendo tais valores transferidos para a consta judicial à disposição deste juízo. Ante o exposto, determino a conversão em renda dos valores constritos nos ativos financeiros da Parte Executada, em favor da Fazenda Exequente, para quitação integral do débito executado na presente ação executória e, ante a satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil combinado com o art. 156, I, do Código Tributário Nacional Expeça-se alvará autorizativo de transferência do valor 1.203,92 / protocolo nº 20240005996769. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará autorizativo do valor R$ 1.203,92 (ID: 86022800), depositado em conta judicial, em favor do MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DE AMARANTE, a ser realizado na conta bancária de titularidade do Município de São Gonçalo do Amarante/CE (CNPJ nº 07.533.656/0001-19, Agência nº: 2622-0, Conta Corrente nº:30.682-7, perante o Banco do Brasil). Empós, proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail do alvará na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 6 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de JOSE NEWTON BRUNO DE PONTES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NEWTON BRUNO DE PONTES em 04/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2025. Documento: 137275168

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137275168

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137275168

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE NEWTON BRUNO DE PONTES em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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