Execução Fiscal 0050881-34.2020.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 0050881-34.2020.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: SANDRA CHARTRAIN DESPACHO R. H. Em petição de ID: 88589584, a Fazenda Exequente se manifesta nos autos requerendo a expedição de alvará referente aos valores bloqueados (R$ 674,63) e a extinção do feito com resolução do mérito, Compulsando os autos, verifico que a Parte Executada não foi intimada para ciência e manifestação, acerca dos valores constritos em seus ativos financeiros, visto que, a carta postal retornou com o motivo "não procurado". Antes de deferir o pedido da Exequente de conversão em renda dos valores bloqueados nos ativos financeiros da parte Executada, assim como a extinção do feito e expedição de alvará judicial dos valores constritos, é necessário a realização da devida intimação da parte Executada, para dar-lhe ciência dos bloqueios e caso queira, apresentar embargos à execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050881-34.2020.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Diante do exposto, INDEFIRO neste momento o pedido da Fazenda Exequente de ID: 88589584 e determino as seguintes providências: Intime-se a Parte Executada, via mandado, no endereço constante na inicial, dando-lhe ciência: (i) da indisponibilidade dos ativos financeiros do Devedor no valor de R$ 674,63 (art. 854, §2º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) de que dispõe do prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); e (iii) de que não havendo manifestação ou esta seja indeferida, a indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80). Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 6 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Juntada de Certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SANDRA CHARTRAIN em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(71)