Cumprimento de sentença 0050671-17.2021.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 15.311,35

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jardim

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Vara Unica da Comarca de Jardim

Partes do Processo

LUCIA NECI FILHA

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCILDO DO NASCIMENTO

OAB/CE 43587·CPF·Representa: Autor

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG 96864·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG 91567·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196051869

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196051869

18/03/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196051869

17/03/2026, 09:31

Expedição de Alvará.

13/03/2026, 12:10

Juntada de certidão

12/03/2026, 13:44

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de LUCILDO DO NASCIMENTO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:02

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2026. Documento: 191589824

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191589824

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191589824

10/02/2026, 09:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2026, 16:02

Conclusos para decisão

15/10/2025, 12:30

Todas as movimentações(116)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196051869

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196051869

18/03/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196051869

17/03/2026, 09:31

Expedição de Alvará.

Documentos

Intimação da Sentença

•10/02/2026, 09:35

Sentença

•09/02/2026, 16:02

13/03/2026, 12:10

Juntada de certidão

12/03/2026, 13:44

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de LUCILDO DO NASCIMENTO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 11:02

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2026. Documento: 191589824

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191589824

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191589824

10/02/2026, 09:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2026, 16:02

Conclusos para decisão

15/10/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 21:08

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 174445459

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 174445459

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174445459

19/09/2025, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 10:03

Conclusos para decisão

29/08/2025, 10:50

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 05:28

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:57

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 11:27

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167445727

07/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167445727

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167445727

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167445727

05/08/2025, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 09:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/08/2025, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 12:14

Conclusos para decisão

22/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/07/2025, 10:22

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 157043156

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 157043156

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157043156

16/06/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/04/2025, 09:55

Conclusos para decisão

11/04/2025, 09:29

Juntada de certidão

11/04/2025, 09:29

Decorrido prazo de LUCIA NECI FILHA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:07

Decorrido prazo de LUCIA NECI FILHA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:07

Publicado Despacho em 12/03/2025. Documento: 136788262

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIA NECI FILHA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA D E S P A C H O Determino o desarquivamento dos autos. Em seguida, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0050671-17.2021.8.06.0109 intime-se a parte autora, por seu advogado, para que se manifeste sobre a petição de id n° 127945561, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, conclusão para decisão. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136788262

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136788262

10/03/2025, 10:00

Processo Reativado

10/03/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 18:27

Conclusos para decisão

22/01/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 11:39

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 15:12

Transitado em Julgado em 05/11/2024

05/11/2024, 09:23

Juntada de Certidão

05/11/2024, 09:23

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 01:44

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

03/10/2024, 08:55

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0333/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404

03/10/2024, 05:56

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2024, 12:33

Mov. [56] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2024, 16:44

Mov. [55] - Conclusão

20/06/2024, 15:01

Mov. [54] - Decurso de Prazo

20/06/2024, 14:59

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0163/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321

07/06/2024, 13:26

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

07/06/2024, 08:26

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2024, 12:57

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2024, 16:37

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

09/01/2024, 08:03

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0348/2023 Data da Publicacao: 09/01/2024 Numero do Diario: 3221

09/01/2024, 01:32

Mov. [47] - Conclusão

29/12/2023, 21:04

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WJAR.23.01802383-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 27/12/2023 16:28

27/12/2023, 16:37

Mov. [45] - Entranhado | Entranhado o processo 0050671-17.2021.8.06.0109/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulacao

27/12/2023, 16:37

Mov. [44] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

27/12/2023, 16:37

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2023, 13:46

Mov. [42] - Informação

18/12/2023, 21:13

Mov. [41] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2023, 15:38

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0345/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216

14/12/2023, 09:35

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

14/12/2023, 07:35

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2023, 08:13

Mov. [37] - Concluso para Sentença

11/12/2023, 09:19

Mov. [36] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2023, 10:44

Mov. [35] - Concluso para Despacho

12/06/2023, 09:30

Mov. [34] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2023, 09:25

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

12/06/2023, 09:02

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WJAR.23.01801120-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/06/2023 15:12

09/06/2023, 15:28

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0120/2023 Data da Publicacao: 19/05/2023 Numero do Diario: 3078

19/05/2023, 08:49

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

19/05/2023, 08:29

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0120/2023 Teor do ato: Conciliacao Data: 12/06/2023 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente Advogados(s): Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), Lucildo do Nascimento (OAB 43587/CE)

17/05/2023, 14:08

Mov. [28] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 12/06/2023 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

16/05/2023, 16:21

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2023, 16:20

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2023, 18:44

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/12/2022, 11:57

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01804475-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/12/2022 09:52

22/12/2022, 10:11

Mov. [23] - Encerrar análise

27/07/2022, 14:07

Mov. [22] - Concluso para Sentença

06/07/2022, 19:47

Mov. [21] - Concluso para Despacho

01/07/2022, 16:31

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/06/2022, 16:57

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01802377-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2022 10:54

23/05/2022, 11:22

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

17/05/2022, 08:28

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0130/2022 Data da Publicacao: 17/05/2022 Numero do Diario: 2844

16/05/2022, 22:25

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2022, 10:12

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2022, 09:57

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01801483-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/04/2022 15:03

04/04/2022, 18:54

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

24/03/2022, 08:04

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

24/03/2022, 08:04

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0067/2022 Data da Publicacao: 11/03/2022 Numero do Diario: 2802

10/03/2022, 23:28

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2022, 08:43

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2022, 08:35

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WJAR.22.01800697-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/02/2022 16:50

17/02/2022, 17:22

Mov. [7] - Certidão emitida

31/01/2022, 03:18

Mov. [6] - Certidão emitida

03/01/2022, 21:43

Mov. [5] - Expedição de Carta

03/01/2022, 20:17

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WJAR.21.00168293-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/12/2021 10:30

08/12/2021, 10:53

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2021, 11:11

Mov. [2] - Conclusão

30/11/2021, 11:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/11/2021, 11:41

Despacho

•17/09/2025, 10:03

Decisão

•04/08/2025, 12:14

Execução/Cumprimento de Sentença

•10/07/2025, 10:22

Despacho

•11/06/2025, 08:21

Despacho

•10/03/2025, 10:00

Despacho

•21/02/2025, 18:27

Interlocutória

•27/09/2024, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2024, 16:37

Sentença

•15/12/2023, 15:38

Interlocutória

•08/12/2023, 10:44

Ata de Audiência (Outras)

•12/06/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2023, 18:44

Todos os documentos(18)

Intimação da Sentença

•10/02/2026, 09:35

Sentença

•09/02/2026, 16:02

Despacho

•17/09/2025, 10:03

Decisão

•04/08/2025, 12:14

Execução/Cumprimento de Sentença

•10/07/2025, 10:22

Despacho

•11/06/2025, 08:21

Despacho

•10/03/2025, 10:00

Despacho

•21/02/2025, 18:27

Interlocutória

•27/09/2024, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2024, 16:37

Sentença

•15/12/2023, 15:38

Interlocutória

•08/12/2023, 10:44

Ata de Audiência (Outras)

•12/06/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2023, 18:44

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 08:35

Interlocutória

•01/12/2021, 11:11