Procedimento Comum Cível 0501613-70.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0501613-70.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 14:30

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 14:29

Juntada de Certidão

30/04/2025, 14:29

Decorrido prazo de NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:33

Decorrido prazo de NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:33

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 136795001

12/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

11/03/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0501613-70.2011.8.06.0001. AUTOR: HENRIQUE JORGE DE OLIVEIRA PINHO, IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE DE PINHO S/A Polo Passivo: REU: PAULO DE OLIVEIRA PINHO, PPM COMERCIO, SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Polo Ativo: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXCCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,figurando no polo ativo e passivo, respectivamente, IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE DE PINHO S/A, e PAULO DE OLIVEIRA PINHO juntamente com PPM COMERCIO, SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA em razão dos fatos e fundamentos expostos na exordial. O Autor/Excipiente, impugna uma ação de obrigação de fazer combinada com cobrança e pedido de antecipação de tutela, iniciada pelo Excepto, aduzindo que a ação é infundada e visa enriquecimento sem causa. Além disso, alega que o contrato de prestação de serviços, base da ação, é irregular, com cláusulas abusivas e leoninas, comparando-o a um contrato de "escravidão". O Excipiente destaca que o contrato menciona explicitamente que o foro competente é a Comarca de Beberibe-CE, onde estão localizados os imóveis envolvidos. O Excepto, contudo, ingressou com a ação na Comarca de Fortaleza, o que, segundo o Excipiente, é inapropriado e contrário ao acordado. Dessa forma, com base no artigo 95 do Código de Processo Civil (CPC), o Excipiente argumenta que a competência territorial é de Beberibe e não de Fortaleza, mesmo que o contrato fosse omisso quanto ao foro. Ele pede a suspensão do processo em Fortaleza e a transferência dos autos para Beberibe, conforme o foro de eleição e as disposições legais do CPC, Além disso, requer que o Ministério Público seja intimado a se manifestar; julgando procedente o feito ao final. Recebida a exordial, o excepto foi intimado para apresentar impugnação; a qual fora acostada em ID 122131726. Intimada para se manifestar acerca da impugnação, a autora restou silente, tendo sido realizadas várias outras tentativas de intimação; porém, todas infrutíferas. Por esse motivo, fora intimado o causídico do requerente, o qual peticionou nos autos (ID 122131037) informando a renúncia do seu mandato. Assim, foram empreendidas tentativas de intimação do autor para regularização de sua representação, até que, após a curadoria ter apresentado endereço fornecido pelo próprio autor em outro processo (ID 122131056), a intimação fora devidamente efetivada em 24/06/2024, conforme certidão de ID 122131062, porém, até o momento o autor nada apresentou ou requereu. É o breve relato. Decido. É cediço que o processo deve conter os meios necessários para a viabilidade da demanda e o seu tramite processual, cabendo ao juiz determinar a sua necessária adequação, a fim de evitar a formalização de um processo sem as condições necessárias para o seu prosseguimento. Dentre tais requisitos se encontra a capacidade postulatória perante o judiciário, a qual, para esta ação somente poderá se dar por meio de representação por um advogado constituído, a qual, por sua vez configura pressuposto subjetivo de desenvolvimento regular do processo. Inclusive, trago à baila os seguintes entendimento que colho da jurisprudência de tribunais pátrios. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSENCIA. EXTINÇÃO. O falecimento da parte ré no curso do processo exige sua substituição processual, seja pelo espólio, representado pelo inventariante, ou pelos sucessores do de cujus. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e, assim, os defeitos não sanados nesse ponto acarretam a extinção do feito. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50065776620194049999 5006577-66.2019.4.04.9999, Relator.: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 05/02/2020, SEGUNDA TURMA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 2. A falta de regularização da representação processual, apesar de ter sido oportunizada ao Autor, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, art. 485 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 04351578020148090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Conforme se depreende dos autos, mesmo após ter sido intimada para suprir a falta de regularidade da representação e prosseguimento do feito, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo estabelecido. Não obstante, importante consignar que a intimação dirigida ao endereço informado pelo próprio autor é considerada válida, mesmo que recebida por terceiros, diferente da citação. Nesse sentido trago à baila o seguinte julgado que ilustra o atual entendimento dos tribunais pátrios, conforme jurisprudência pacificada abaixo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951888 RS 2021/0238499-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Outrossim, ainda que a parte não figure mais no mesmo endereço, o ato seria válido, pois compete ao participante já ciente do processo comunicar ao juízo mudanças no seu próprio endereço (Art. 274, parágrafo único), o que enseja expressamente a validação da intimação; não tendo sido cumprido pelo autor. Portanto, vez que a ausência de procuração regularmente outorgada pela parte é obrigatória (arts. 103 e 104 do CPC), bem como que sua ausência implica na falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo, a extinção do feito é medida a ser imposta. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais do que dos autos constam, EXTINGO o feito com fulcro nos arts. 76, § 1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC, os quais autorizam o a extinção do feito; sendo está a medida a ser aplicada ao caso em tela. Eventuais custas finais ao encargo do autor. Condeno o requerido em honorários, que ora arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. devidos ao causídico da requerida, PPM COMERCIO, SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA, único impugnante, que ora art. 85, §8º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136795001

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136795001

10/03/2025, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 09:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/02/2025, 11:51

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:08

Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 23:01

Mov. [96] - Concluso para Despacho

08/11/2024, 10:24

Documentos

Intimação da Sentença

•10/03/2025, 09:42

Intimação da Sentença

•10/03/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0501613-70.2011.8.06.0001. AUTOR: HENRIQUE JORGE DE OLIVEIRA PINHO, IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE DE PINHO S/A Polo Passivo: REU: PAULO DE OLIVEIRA PINHO, PPM COMERCIO, SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Polo Ativo: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXCCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,figurando no polo ativo e passivo, respectivamente, IMOBILIARIA HENRIQUE JORGE DE PINHO S/A, e PAULO DE OLIVEIRA PINHO juntamente com PPM COMERCIO, SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA em razão dos fatos e fundamentos expostos na exordial. O Autor/Excipiente, impugna uma ação de obrigação de fazer combinada com cobrança e pedido de antecipação de tutela, iniciada pelo Excepto, aduzindo que a ação é infundada e visa enriquecimento sem causa. Além disso, alega que o contrato de prestação de serviços, base da ação, é irregular, com cláusulas abusivas e leoninas, comparando-o a um contrato de "escravidão". O Excipiente destaca que o contrato menciona explicitamente que o foro competente é a Comarca de Beberibe-CE, onde estão localizados os imóveis envolvidos. O Excepto, contudo, ingressou com a ação na Comarca de Fortaleza, o que, segundo o Excipiente, é inapropriado e contrário ao acordado. Dessa forma, com base no artigo 95 do Código de Processo Civil (CPC), o Excipiente argumenta que a competência territorial é de Beberibe e não de Fortaleza, mesmo que o contrato fosse omisso quanto ao foro. Ele pede a suspensão do processo em Fortaleza e a transferência dos autos para Beberibe, conforme o foro de eleição e as disposições legais do CPC, Além disso, requer que o Ministério Público seja intimado a se manifestar; julgando procedente o feito ao final. Recebida a exordial, o excepto foi intimado para apresentar impugnação; a qual fora acostada em ID 122131726. Intimada para se manifestar acerca da impugnação, a autora restou silente, tendo sido realizadas várias outras tentativas de intimação; porém, todas infrutíferas. Por esse motivo, fora intimado o causídico do requerente, o qual peticionou nos autos (ID 122131037) informando a renúncia do seu mandato. Assim, foram empreendidas tentativas de intimação do autor para regularização de sua representação, até que, após a curadoria ter apresentado endereço fornecido pelo próprio autor em outro processo (ID 122131056), a intimação fora devidamente efetivada em 24/06/2024, conforme certidão de ID 122131062, porém, até o momento o autor nada apresentou ou requereu. É o breve relato. Decido. É cediço que o processo deve conter os meios necessários para a viabilidade da demanda e o seu tramite processual, cabendo ao juiz determinar a sua necessária adequação, a fim de evitar a formalização de um processo sem as condições necessárias para o seu prosseguimento. Dentre tais requisitos se encontra a capacidade postulatória perante o judiciário, a qual, para esta ação somente poderá se dar por meio de representação por um advogado constituído, a qual, por sua vez configura pressuposto subjetivo de desenvolvimento regular do processo. Inclusive, trago à baila os seguintes entendimento que colho da jurisprudência de tribunais pátrios. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSENCIA. EXTINÇÃO. O falecimento da parte ré no curso do processo exige sua substituição processual, seja pelo espólio, representado pelo inventariante, ou pelos sucessores do de cujus. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e, assim, os defeitos não sanados nesse ponto acarretam a extinção do feito. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50065776620194049999 5006577-66.2019.4.04.9999, Relator.: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 05/02/2020, SEGUNDA TURMA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 2. A falta de regularização da representação processual, apesar de ter sido oportunizada ao Autor, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, art. 485 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 04351578020148090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Conforme se depreende dos autos, mesmo após ter sido intimada para suprir a falta de regularidade da representação e prosseguimento do feito, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo estabelecido. Não obstante, importante consignar que a intimação dirigida ao endereço informado pelo próprio autor é considerada válida, mesmo que recebida por terceiros, diferente da citação. Nesse sentido trago à baila o seguinte julgado que ilustra o atual entendimento dos tribunais pátrios, conforme jurisprudência pacificada abaixo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951888 RS 2021/0238499-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Outrossim, ainda que a parte não figure mais no mesmo endereço, o ato seria válido, pois compete ao participante já ciente do processo comunicar ao juízo mudanças no seu próprio endereço (Art. 274, parágrafo único), o que enseja expressamente a validação da intimação; não tendo sido cumprido pelo autor. Portanto, vez que a ausência de procuração regularmente outorgada pela parte é obrigatória (arts. 103 e 104 do CPC), bem como que sua ausência implica na falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo, a extinção do feito é medida a ser imposta. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais do que dos autos constam, EXTINGO o feito com fulcro nos arts. 76, § 1º, I, e art. 485, IV, ambos do CPC, os quais autorizam o a extinção do feito; sendo está a medida a ser aplicada ao caso em tela. Eventuais custas finais ao encargo do autor. Condeno o requerido em honorários, que ora arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. devidos ao causídico da requerida, PPM COMERCIO, SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA, único impugnante, que ora art. 85, §8º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 136795001

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136795001

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136795001

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [96] - Concluso para Despacho

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