Monitória 0200188-97.2022.8.06.0162 - TJCE

Monitória 0200188-97.2022.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200188-97.2022.8.06.0162. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: JOSE HUMBERTO DE SA MENEZES, JOSE GOMES DO VALE JUNIOR SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por ambas as partes contra a sentença de id. 108624312. Nos Embargos de id. 108624317, o Banco do Brasil informou que a sentença ora atacada não considerou os encargos estipulados no contrato, de maneira que requer o acolhimento dos embargos para que fique consignado a atualização do débito conforme pactuado. Em suas contrarrazões, José Humberto de Sá Menezes e José Gomes do Vale Júnior afirmaram que a capitalização mensal não é cabível nas operações de cédula rural, bem como que a multa contratual implica em dupla penalização ao devedor. Ao final, requer a decretação de nulidade da capitalização composta, a declaração de impossibilidade dos encargos moratórios e a decretação e declaração de que os encargos previstos para a normalidade são insubstituíveis em caso de mora (id. 108624324). Por sua vez, nos Embargos de id. 108624318, José Humberto de Sá Menezes e José Gomes do Vale Júnior apontaram que, apesar de fundamentar sobre o pedido de justiça gratuita, a parte dispositiva não faz menção à concessão. Ademais, ausente a apreciação do pedido de declaração de natureza de crédito rural e suas consequências. Em suas contrarrazões, o Banco do Brasil sustentou a ausência de requisitos para o deferimento da justiça gratuita e que os encargos contratuais estavam devidamente previstos no contrato (id. 108626075). Eis o breve relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento do embargos de declaração Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, como os embargantes apontam a necessidade de esclarecer obscuridade e omissão, conheço dos presentes recursos. Para facilitar melhor compreensão do mérito, passo à análise individual dos Embargos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO BANCO DO BRASIL: De antemão verifico que os pedidos formulados pela parte embargada em sede de contrarrazões (declaração e decretação de nulidade e impossibilidade) não podem ser apreciados por inadequação da via eleita. Pois bem. A parte embargante sustenta contradição na sentença atacada pelo fato de que o contrato previu os encargos que deveriam ser aplicados e não foram observados na parte dispositiva. Contudo, a irresignação não merece prosperar. Com efeito, a jurisprudência pátria tem entendido que "os encargos de mora contratuais incidem até a propositura da ação monitória e, após, somente a correção monetária e juros de mora, ou seja, os encargos legais". Vejamos: TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. APENAS INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E JUROS DE MORA LEGAIS. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Na sentença. o magistrado declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial, conforme preceitua o art. 702, § 8º, do CPC, no valor de R$ 55.733,86, (cinquenta e cinco, setecentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), em favor da parte promovente e em desfavor da parte acionada, com correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 2. Referido título judicial que foi constituído com base no valor do débito apresentado pelo banco autor/recorrente, na exordial e no demonstrativo de débito de fl. 20, no qual já foram incluídos os juros no período que a parte alegou a inadimplência (R$ 5.733,86), decorrente do Contrato de Abertura de Crédito por Instrumento Particular nº 00364757-C, emitido no dia 28/06/2004, no valor nominal de R$ 50.000,00, com vencimento final previsto para o dia 23/06/2005. 3. O recorrente defende, em suma, que "Ao determinar encargos de inadimplemento diferentes dos pactuados, a sentença não aplica corretamente o direito e favorece a inadimplência, retirando direito do credor de ver cumprido o contrato conforme o pactuado." 4. "O magistrado está adstrito aos limites apresentados na exordial, no que se refere aos valores devidos, a fim de constituir o título judicial passível de posterior execução em sede de cumprimento de sentença da ação monitória, sendo que os encargos de mora contratuais incidem até a propositura da ação monitória e, após, somente a correção monetária e juros de mora, ou seja, os encargos legais". (AREsp n. 2.129.519, Ministro Raul Araújo, DJe de 04/11/2022.). Precedentes. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (TJ-CE - AC: 00842062920058060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022). TJ/PR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RITO MONITÓRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE INCIDEM APENAS ATÉ O AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS E DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. "Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação" (TJPR - 15ª C.Cível - 0008743-92.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 24.04.2019). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003873-08.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 25.09.2019) (TJPR - 15ª C.Cível - 0001150-03.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.09.2021). Desse modo, os embargos de declaração não devem ser providos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS POR JOSÉ HUMBERTO DE SÁ MENEZES E JOSÉ GOMES DO VALE JÚNIOR Os Embargantes apontam omissão referente ao pedido de justiça gratuita e na apreciação do pedido de declaração de natureza de crédito rural e suas consequências. Sobre o pedido de justiça gratuita, verifico que de fato houve omissão. Com efeito, a sentença ora atacada pontuou que as declarações de hipossuficiência são presumidamente verdadeiras, bem como que a parte contrária não trouxe provas aptas a contestar a hipossuficiência, de maneira que rejeitou a impugnação apresentada. Logo, por consequência lógica, infere-se que o Juízo reconheceu a hipossuficiência dos embargantes, de maneira que o deferimento do pedido deve constar na parte dispositiva da sentença. Sobre a declaração da natureza de crédito rural e suas consequência na cédula de crédito bancário, verifico que a irresignação recursal insurge-se em face do próprio mérito da decisão embargada, que reconheceu a validade do título, e requer a reforma da sentença. Portanto, a via dos embargos não se mostra adequada a rediscutir questão de mérito decidida, devendo, ser utilizado o recurso cabível para o presente caso e a via processual adequada. Nesse sentido: Súmula 18 do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 (...). 4. Com efeito, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, com nova apreciação do mérito, finalidade a que não se prestam os embargos declaratórios, conforme inteligência da Súmula nº 18/TJCE, in verbis: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada"; 5. Recurso improvido. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara Cível; Data do julgamento: 23/06/2021; Data de registro: 23/06/2021). Desse modo, os embargos devem ser parcialmente providos. DO DISPOSITIVO Ante o exposto: Conheço dos Embargos de Declaração apresentados pelo Banco do Brasil para negar-lhe provimento. Conheço dos Embargos de Declaração apresentados por José Humberto de Sá Menezes e José Gomes do Vale Júnior para dar-lhes parcial provimento, apenas para fazer constar na parte dispositiva da sentença de id. 108624312 a concessão da justiça gratuita aos embargantes, de maneira que a exigibilidade das custas processuais e honorários está suspensa. Expedientes necessários. Intime-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ISAQUE BRUNO GONCALVES DE ALMEIDA em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ISAQUE BRUNO GONCALVES DE ALMEIDA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAQUE BRUNO GONCALVES DE ALMEIDA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 145409955

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 145409955

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145409955

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 130254067

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