Execução Fiscal 0201696-72.2022.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 0201696-72.2022.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 136072890

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 136072890

18/09/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2025, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136072890

17/09/2025, 14:37

Juntada de certidão de custas - guia gerada

17/09/2025, 12:01

Juntada de certidão

21/05/2025, 15:49

Juntada de Certidão

21/05/2025, 15:43

Juntada de Petição de ciência

30/04/2025, 10:56

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CORREIA GOIS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:00

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CORREIA GOIS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:00

Publicado Sentença em 12/03/2025. Documento: 136072890

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: MARIA CRISTINA CORREIA GOIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201696-72.2022.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em desfavor de MARIA CRISTINA CORREIA GOIS, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 1.660,23. Citada, a Parte Executada se manifesta nos autos informando o pagamento do débito integral do débito, realizado por meio de depósito judicial, requerendo a extinção do feito (ID: 56297749). Junta aos autos comprovante de depósito judicial no valor de R$ 1.826,43 (ID: 56297755). Instada, a Fazenda Exequente pugna pela extinção do feito, e a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, informando dados bancários para transferência (ID nº 83883673). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme informação que extraio do Recibo do sacado e comprovante de pagamento (ID nº 56297755). Compulsando os autos, constato que os valores do depósito judicial (R$ 1.826,43 - ID nº 040459100062303031) é suficiente para quitar o débito exequendo atualizado até a data do depósito, acrescido dos honorários sucumbenciais, conforme informação prestada pela própria Fazenda Exequente (ID nº 85989198). Por essa razão, CONVERTO O VALOR DEPOSITADO PELA PARTE EXECUTADA (R$ 1.826,43 - ID nº 040459100062303031) EM RENDA EM FAVOR DA FAZENDA EXEQUENTE. Assim sendo, impõe-se reconhecer a quitação integral do débito, bem como dos honorários. Ante a satisfação da obrigação pelo Devedor, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil e no artigo 156, "I" do Código Tributário Nacional. Expeça-se alvará autorizativo de transferência do valor total depositado na conta judicial de ID nº 040459100062303031, observado o valor de R$ 8.429,60, com acréscimos legais, para a conta bancária de titularidade do Município de São Gonçalo do Amarante/CE (CNPJ nº 07.533.656/0001-19, Agência nº: 2622-0, Conta Corrente nº:30.682-7, perante o Banco do Brasil). Empós, proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail do alvará na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio do seu advogado) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 6 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136072890

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136072890

10/03/2025, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 09:18

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 19:15

Sentença

•10/03/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: MARIA CRISTINA CORREIA GOIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201696-72.2022.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em desfavor de MARIA CRISTINA CORREIA GOIS, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 1.660,23. Citada, a Parte Executada se manifesta nos autos informando o pagamento do débito integral do débito, realizado por meio de depósito judicial, requerendo a extinção do feito (ID: 56297749). Junta aos autos comprovante de depósito judicial no valor de R$ 1.826,43 (ID: 56297755). Instada, a Fazenda Exequente pugna pela extinção do feito, e a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, informando dados bancários para transferência (ID nº 83883673). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme informação que extraio do Recibo do sacado e comprovante de pagamento (ID nº 56297755). Compulsando os autos, constato que os valores do depósito judicial (R$ 1.826,43 - ID nº 040459100062303031) é suficiente para quitar o débito exequendo atualizado até a data do depósito, acrescido dos honorários sucumbenciais, conforme informação prestada pela própria Fazenda Exequente (ID nº 85989198). Por essa razão, CONVERTO O VALOR DEPOSITADO PELA PARTE EXECUTADA (R$ 1.826,43 - ID nº 040459100062303031) EM RENDA EM FAVOR DA FAZENDA EXEQUENTE. Assim sendo, impõe-se reconhecer a quitação integral do débito, bem como dos honorários. Ante a satisfação da obrigação pelo Devedor, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil e no artigo 156, "I" do Código Tributário Nacional. Expeça-se alvará autorizativo de transferência do valor total depositado na conta judicial de ID nº 040459100062303031, observado o valor de R$ 8.429,60, com acréscimos legais, para a conta bancária de titularidade do Município de São Gonçalo do Amarante/CE (CNPJ nº 07.533.656/0001-19, Agência nº: 2622-0, Conta Corrente nº:30.682-7, perante o Banco do Brasil). Empós, proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail do alvará na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio do seu advogado) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 6 de março de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 136072890

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 136072890

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136072890

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CORREIA GOIS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CORREIA GOIS em 04/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2025. Documento: 136072890

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136072890

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136072890

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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