Execução Fiscal 0000094-15.2018.8.06.0182 - TJCE

Execução Fiscal 0000094-15.2018.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:34

Decorrido prazo de VICOSEL - VICOSA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 10:32

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137910253

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ em face de VIÇOSEL - VIÇOSA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.625.033/0001-15, qualificados na inicial. Da análise dos autos, infere-se que no ID 104937515 o exequente peticionou nos autos a informação de que o executado quitou a dívida junto ao Ente Estadual, e fez prova por meio de comprovante. Como se sabe, para fins de extinção da execução faz-se necessária a devida comprovação de quitação do débito ou que ele não existe. Nesse sentido têm-se o seguinte julgado, in verbis: […] A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. […] (STJ, 4ª Turma, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018, publicado em 01/08/2018). Como se observa nos autos, a certidão de quitação é meio idôneo e mostra-se apta para confirmar o estado de adimplência do executado frente ao Ente exequente. Destarte, e sem maiores delongas, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas, nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retire-se quaisquer bloqueios ou gravames realizados em nome do executado. Após o trânsito em julgado deste decisum, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto - NPR Portaria 456/2025

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ em face de VIÇOSEL - VIÇOSA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.625.033/0001-15, qualificados na inicial. Da análise dos autos, infere-se que no ID 104937515 o exequente peticionou nos autos a informação de que o executado quitou a dívida junto ao Ente Estadual, e fez prova por meio de comprovante. Como se sabe, para fins de extinção da execução faz-se necessária a devida comprovação de quitação do débito ou que ele não existe. Nesse sentido têm-se o seguinte julgado, in verbis: […] A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. […] (STJ, 4ª Turma, REsp 1698344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2018, publicado em 01/08/2018). Como se observa nos autos, a certidão de quitação é meio idôneo e mostra-se apta para confirmar o estado de adimplência do executado frente ao Ente exequente. Destarte, e sem maiores delongas, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas, nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retire-se quaisquer bloqueios ou gravames realizados em nome do executado. Após o trânsito em julgado deste decisum, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto - NPR Portaria 456/2025

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137910253

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137910253

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137910253

10/03/2025, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137910253

10/03/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2025, 11:43

Documentos

Sentença

•09/03/2025, 11:43

Despacho

•06/07/2024, 12:21

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICOSEL - VICOSA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137910253

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137910253

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137910253

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137910253

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137910253

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(63)