Procedimento Comum Cível 0002785-55.2014.8.06.0145 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002785-55.2014.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: AMBEV S/A - Agravado: Jose Ronaldo Bezerra Amancio - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AGRAVANTE E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, PROMOVIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, CARACTERIZA DECISÃO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO POSSÍVEL SUA MODIFICAÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, QUE DISTINGUE OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, POIS A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS DITAMES LEGAIS NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO NEM IMPLICA REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. OS JUROS MORATÓRIOS, POR SE TRATAREM DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODEM SER ALTERADOS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES. 2. NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 405; CPC, ART. 1.021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2413520/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 02.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2093321/RJ, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJE 29.02.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA. - Advs: Ingrid Gadelha de Andrade (OAB: 15488/PB) - José Aleixon Moreira de Freitas (OAB: 28119A/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002785-55.2014.8.06.0145/50000 - Agravo Interno Cível - Pereiro -

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2025. Documento: 174485432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174485432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174485432

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 170061310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170061310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170061310

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [200] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [199] - Petição juntada ao processo

Mov. [198] - Petição | N Protocolo: WPER.25.00030421-7 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 15/08/2025 15:13

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