Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rodney Eduardo Soares Bezerra -
Apelado: Fundação Edson Queiroz - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUBILAMENTO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU PEDIDO DE NULIDADE DO JUBILAMENTO DO AUTOR EM PROGRAMA DE MESTRADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O AUTOR SUSTENTA QUE O DESLIGAMENTO DECORREU DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA QUALIFICAÇÃO E REPROVAÇÃO DO TRABALHO, SEM QUE HOUVESSE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE GARANTISSE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.3. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ARGUMENTA QUE A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA CONFERE LEGITIMIDADE AO JUBILAMENTO DO ALUNO, POIS O AUTOR NÃO CUMPRIU OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO REGIMENTO INTERNO E TEVE SEU PEDIDO DE TRANCAMENTO INDEFERIDO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O JUBILAMENTO DO ALUNO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.III RAZÕES DE DECIDIR5. A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PREVISTA NO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO É ABSOLUTA E DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APLICÁVEIS TAMBÉM NA ESFERA ADMINISTRATIVA.6. O REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO PREVÊ QUE O DESLIGAMENTO DO DISCENTE DEVE SER PRECEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO E DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.7. A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL IMPOSSIBILITOU O AUTOR DE APRESENTAR DEFESA E BUSCAR SOLUÇÃO ALTERNATIVA ANTES DA EFETIVAÇÃO DO DESLIGAMENTO, CONFIGURANDO IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA.8. TODAVIA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DO AUTOR NA INTEGRALIDADE, POIS PLEITEIA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EFETIVAÇÃO DA REMATRÍCULA, O QUE, ENTRETANTO, DEVE SER SOBRESTADO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A SER INSTAURADO PARA O FIM DE GARANTIR A AMPLA DEFESA DO AUTOR.9. OUTROSSIM, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELO AUTOR NÃO ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES DA VIDA ACADÊMICA.IV DISPOSITIVO10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DO DESLIGAMENTO DO AUTOR ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O JUBILAMENTO DE ALUNO, SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 2. A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO DE CUMPRIR NORMAS REGIMENTAIS QUE PREVEEM PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA O DESLIGAMENTO DE DISCENTES.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; ART. 207.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1389537/PB, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, T1, J. 13.05.2014.TJSP, AC 1007094-41.2021.8.26.0003, REL. DES. ANGELA LOPES, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.05.2022. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITALPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA. - Advs: Renata Colares dos Santos Soares (OAB: 27375/CE) - Vicente Ferreira Vidal Filho (OAB: 33046/CE) - Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0129036-31.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -