Procedimento Comum Cível 0142704-35.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0142704-35.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Clenilson Possidonio da Silva - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DE GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO ITAUCARD S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, CONDENANDO O BANCO À BAIXA DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO NO PRAZO DE 30 DIAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA;(II) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DEMORA PARA EFETUAR A BAIXA DO GRAVAME;(III) A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE TRÊS ANOS, CONFORME O ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.5. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMOROU APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS PARA PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME, MESMO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ E DO ART. 14 DO CDC.6. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO 320/2009 DO CONTRAN, QUE ATRIBUI AO CREDOR FIDUCIÁRIO A OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME.7. QUANTO AO DANO MORAL, EMBORA CONFIGURADO, O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 8.000,00) FOI REDUZIDO PARA R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ NO TEMA REPETITIVO 1078.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DE GRAVAME POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NOS TERMOS DO CDC. 2. O ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME PODE GERAR DANO MORAL, DESDE QUE DEMONSTRADO O PREJUÍZO CONCRETO AO CONSUMIDOR, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º, § 2º, E 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º, V; RESOLUÇÃO 320/2009 DO CONTRAN, ART. 8º; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.881.453/RS E 1.881.456/RS (TEMA REPETITIVO 1078); TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0210073-07.2020.8.06.0001, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 08.06.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA. - Advs: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ) - Jose Maria do Nascimento (OAB: 6838/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0142704-35.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 195850167

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 195850167

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195850167

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 04/11/2025. Documento: 180469199

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 180469199

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180469199

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180469199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180469199

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(21)