Procedimento Comum Cível 0162077-81.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0162077-81.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: SOBI Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargada: Ana Claudia Gomes de Almeida Rocha - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LOTE. PRIVAÇÃO DO BEM QUE IMPLICOU LUCROS CESSANTES EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NATUREZA DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0162077-81.2018.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM APELAÇÃO CÍVEL, O QUAL, POR SUA VEZ, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA SER NECESSÁRIA A REFORMA DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CASO IMPLICA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES, ALEGANDO O NÃO CABIMENTO DESTE PREJUÍZO EM LOTE NÃO EDIFICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CASO CONCRETO IMPLICOU PREJUÍZO AO CONSUMIDOR REPERCUTINDO NA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO RÉU/EMBARGANTE DO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, ESTA RELATORIA DEVIDAMENTE SE PRONUNCIOU JUSTIFICANDO SUA APLICAÇÃO EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO INJUSTA DO BEM.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; SÚMULA 385 E 539 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - Evanile de Paula Aguiar (OAB: 36905/CE) - Aline Sousa Lucena Bezerra (OAB: 36707/CE)

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

08/10/2021, 20:19

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 20:17

Juntada de Petição

08/10/2021, 17:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

16/09/2021, 19:44

Encaminhado edital/relação para publicação

15/09/2021, 01:36

Documento Analisado

14/09/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 18:40

Conclusos para despacho

10/09/2021, 18:25

Juntada de Petição

09/09/2021, 19:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

19/08/2021, 19:53

Encaminhado edital/relação para publicação

18/08/2021, 06:41

Documento Analisado

17/08/2021, 12:51

Juntada de Informações

17/08/2021, 12:50

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2021, 18:40

Sentença (Outras)

•16/08/2021, 16:50

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Documento Analisado

Juntada de Informações

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