Execução de Título Extrajudicial 3001645-77.2025.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 14:29

Transitado em Julgado em 14/04/2025

25/04/2025, 14:29

Juntada de Certidão

25/04/2025, 14:29

Decorrido prazo de ME CONSULTORIA LTDA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de ME CONSULTORIA LTDA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:30

Publicado Sentença em 31/03/2025. Documento: 142698848

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142698848

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001645-77.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ME CONSULTORIA LTDAEndereço: AMADEU MINANTI, 126, SALA 2, JARDIM ITALIA, SANTA Fé - PR - CEP: 86770-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: JARDEL SILVA SOUSAEndereço: Rua Padre Palhano, 159, Alto do Cristo, SOBRAL - CE - CEP: 62020-360 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada do despacho de ID. nº 138006210, deixou de juntar: a) último cartão CNPJ expedido pela Receita Federal; b) declaração de seu contador referente ao faturamento da empresa nos últimos 12 (doze) meses ou, se optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (SIMPLES), a declaração anual simplificada de 2024 (ano-calendário 2023) ou os três últimos comprovantes (DARF) de pagamento do SIMPLES. O art. 319 do NCPC prevê: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC. Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142698848

27/03/2025, 13:37

Indeferida a petição inicial

27/03/2025, 13:37

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 16:53

Publicado Despacho em 12/03/2025. Documento: 138006210

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº 3001645-77.2025.8.06.0167 Despacho Dentre os documentos considerados essenciais à propositura do pedido inicial, a parte autora não juntou o(s) seguinte(s) documentos comprobatórios da sua regularidade jurídica e fiscal, para fins de aferição de sua legitimidade ad causam perante os Juizados Especiais estaduais: a) último cartão CNPJ expedido pela Receita Federal; b) declaração de seu contador referente ao faturamento da empresa nos últimos 12 (doze) meses ou, se optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (SIMPLES), a declaração anual simplificada de 2024 (ano-calendário 2023) ou os três últimos comprovantes (DARF) de pagamento do SIMPLES. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a documentação acima exigida, sob pena de indeferimento da inicial. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138006210

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138006210

10/03/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 09:31

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:33

Distribuído por sorteio

03/03/2025, 10:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ME CONSULTORIA LTDA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ME CONSULTORIA LTDA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2025. Documento: 142698848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142698848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142698848

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/03/2025. Documento: 138006210

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138006210

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