Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luis Augusto Correia Lima de Oliveira -
Apelado: Hildebrando Pascoal Nogueira Neto -
Apelado: Cosmoty Pascoal Nogueira - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, §2º E 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REGRA DE ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200960-63.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL DESAFIANDO A SENTENÇA DE FLS. 165/169, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTEXTO DE ALEGADO CONTRATO VERBAL DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. A DECISÃO GUERREADA (FLS. 165-169), ENTENDEU QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS ALEGADOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, APLICANDO AS REGRAS DE ÔNUS DA PROVA PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; (II) A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM OS PROMOVIDOS E A AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO.RAZÕES DE DECIDIR: 4. O AUTOR TEVE DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (ART. 98, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADEMAIS, CASO O BENEFICIÁRIO SEJA VENCIDO, AS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE SUA SUCUMBÊNCIA PERMANECERÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3º, DO CPC). DESTA FEITA, RESTA CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO EM TELA E, EMBORA NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DESTACADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, TAL CONDENAÇÃO ESTÁ SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DIRETAMENTE DA PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO.5. COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO PELO AUTOR, SEJA ATRAVÉS DE E-MAILS, TROCAS DE MENSAGENS OU MINUTAS DE CONTRATOS. NÃO HÁ NENHUM INDÍCIO DOS TERMOS DO DITO CONTRATO VERBAL SUSTENTADO PELO AUTOR. A TESE APRESENTADA PELOS PROMOVIDOS DE QUE O ADVOGADO BUSCAVA VISIBILIDADE ATRAVÉS DO PATROCÍNIO DAS CAUSAS ENCONTRA INDÍCIOS DE VERACIDADE, COMO SE VÊ ATRAVÉS DAS MATÉRIAS JORNALÍSTICAS JUNTADAS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO PROMOVENTE ÀS FLS. 38/56, QUE ILUSTRAM A REPERCUSSÃO DOS CASOS ENVOLVENDO OS CLIENTES. 6. DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ALEGADO CONTRATO VERBAL E ONEROSO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, INCLUINDO SEUS TERMOS, PROMESSA DE PAGAMENTO OU A EXTENSÃO DA CONTRATAÇÃO, NÃO RESTA ALTERNATIVA SENÃO O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PELO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC).DISPOSITIVO:7. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Luis Augusto Correia Lima de Oliveira (OAB: 22441/CE) - Robson de Aguiar de Souza (OAB: 3063/AC)