Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Mariana Dias da Silva -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PANDEMIA DA COVID 19. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA IMPREVISÃO. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. EXIGÊNCIA DE CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. RISCO DO NEGÓCIO. REDUÇÃO DA RENDA MENSAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RESTRINGE-SE A CONTROVÉRSIA À ANÁLISE DE EVENTUAL POSSIBILIDADE PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DECORRENTE DA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE (COVID-19), QUE ACARRETOU ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO, SITUAÇÃO QUE CULMINOU NO SEU INADIMPLEMENTO.2. A BASE OBJETIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, SE APOIA EM DOIS ALICERCES: A EXISTÊNCIA DE VANTAGEM EXTREMA DA OUTRA PARTE E A OCORRÊNCIA DE ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL.3. ENTENDE-SE QUE A ONEROSIDADE EXCESSIVA, APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO SE PRESUME, EXIGINDO CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO OCASIONADO PELA SITUAÇÃO PANDÊMICA.4. EVENTOS SOCIAIS E/OU ECONÔMICOS QUE ACARRETEM CRISE FINANCEIRA, VIA DE REGRA CONSTITUEM RISCO DO NEGÓCIO, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS COMO EXCLUDENTES DOS EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA.5. EVENTUAL REDUÇÃO DA RENDA MENSAL PERCEBIDA PELO CONSUMIDOR NÃO É CARACTERIZADOR DE FATO IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIO A ENSEJAR A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.6. NÃO COMPROVOU A PARTE RECORRENTE A ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS REMUNERATÓRIAS CONSTANTES DO SINALAGMA OBJETO DOS AUTOS, ESTANDO SUAS CLÁUSULAS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS PRATICADOS PELO MERCADO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO À ÉPOCA DE SUA CONTRATAÇÃO, NÃO TENDO A PARTE RECORRENTE SE DESINCUMBIDO DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Mariana Dias da Silva (OAB: 25742/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248625-41.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -