Execução de Título Extrajudicial 0796430-31.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0796430-31.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 07:22

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 07:22

Juntada de Certidão

07/04/2025, 07:22

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:35

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:35

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137762035

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: JOSE JANUARIO DA SILVA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. em face de EXECUTADO: Jose Januario da Silva. A conversão da ação operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 95947095, protocolada em 2012. Diante da possível prescrição do débito perseguido, determinou-se a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 95946258). Regularmente intimado, o credor se opôs à tese suscitada (ID 95946262). É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, uma vez comprovada a mora, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, caso o bem não seja localizado ou não esteja na posse do devedor, é facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme prevê o art. 4º do referido decreto. No caso concreto, o pedido de conversão foi formulado pelo credor apenas em 2012, quando já havia transcorrido o prazo prescricional do título. Explico. Nos termos do art. 206, §5º, do Código Civil - CC, prescreverá em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese essa que se aplica ao contrato em tela, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de dívida líquida representada por instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. 2. No caso dos autos, tendo as instâncias de origem afirmado que a dívida decorrente de contrato de consórcio era líquida, não é possível afirmar o contrário, para efeito de afastar a prescrição quinquenal, sem revolver fatos e provas, o que impedem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp: 1527679 RS 2015/0047059-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017). No presente caso, o executado emitiu o contrato de abertura de crédito em 2003, estabelecendo o pagamento de prestações mensais e consecutivas, com vencimento da última parcela em 14/07/2006. Assim, considerando que a última parcela venceu em julho de 2006, o prazo para propositura da ação executiva e do pedido de conversão expirou em julho de 2011. No entanto, a conversão da busca e apreensão em execução foi requerida apenas em 2012, quando a pretensão executiva já estava prescrita. Registre-se que um direito não pode se perpetuar indefinidamente no tempo, razão pela qual os institutos da prescrição e da decadência foram criados, visando à pacificação social e à segurança jurídica. Dessa forma, a prescrição tem como fundamento a necessidade de evitar a perpetuação da instabilidade jurídica, o que impõe o reconhecimento da prescrição quinquenal neste caso. Nesse contexto, torna-se irrelevante a análise sobre a possibilidade de prosseguimento da ação com base em um título de dívida que já perdeu sua força executiva em razão da prescrição, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUE-SE o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0796430-31.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137762035

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137762035

10/03/2025, 10:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2025, 18:12

Conclusos para despacho

13/08/2024, 21:13

Mov. [219] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 17:04

Mov. [218] - Encerrar análise

20/06/2024, 13:45

Mov. [217] - Certidão emitida

27/05/2024, 11:48

Mov. [216] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/05/2024, 14:10

Documentos

Intimação da Sentença

•10/03/2025, 10:24

Sentença

•06/03/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: JOSE JANUARIO DA SILVA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. em face de EXECUTADO: Jose Januario da Silva. A conversão da ação operou-se a pedido do exequente, conforme petição de ID 95947095, protocolada em 2012. Diante da possível prescrição do débito perseguido, determinou-se a intimação do credor para manifestar-se sobre o tema (ID 95946258). Regularmente intimado, o credor se opôs à tese suscitada (ID 95946262). É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, uma vez comprovada a mora, o credor pode requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, caso o bem não seja localizado ou não esteja na posse do devedor, é facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme prevê o art. 4º do referido decreto. No caso concreto, o pedido de conversão foi formulado pelo credor apenas em 2012, quando já havia transcorrido o prazo prescricional do título. Explico. Nos termos do art. 206, §5º, do Código Civil - CC, prescreverá em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese essa que se aplica ao contrato em tela, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de dívida líquida representada por instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. 2. No caso dos autos, tendo as instâncias de origem afirmado que a dívida decorrente de contrato de consórcio era líquida, não é possível afirmar o contrário, para efeito de afastar a prescrição quinquenal, sem revolver fatos e provas, o que impedem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no REsp: 1527679 RS 2015/0047059-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017). No presente caso, o executado emitiu o contrato de abertura de crédito em 2003, estabelecendo o pagamento de prestações mensais e consecutivas, com vencimento da última parcela em 14/07/2006. Assim, considerando que a última parcela venceu em julho de 2006, o prazo para propositura da ação executiva e do pedido de conversão expirou em julho de 2011. No entanto, a conversão da busca e apreensão em execução foi requerida apenas em 2012, quando a pretensão executiva já estava prescrita. Registre-se que um direito não pode se perpetuar indefinidamente no tempo, razão pela qual os institutos da prescrição e da decadência foram criados, visando à pacificação social e à segurança jurídica. Dessa forma, a prescrição tem como fundamento a necessidade de evitar a perpetuação da instabilidade jurídica, o que impõe o reconhecimento da prescrição quinquenal neste caso. Nesse contexto, torna-se irrelevante a análise sobre a possibilidade de prosseguimento da ação com base em um título de dívida que já perdeu sua força executiva em razão da prescrição, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Pelas razões e fundamentos expostos, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO do título que embasa a presente demanda e, em consequência, EXTINGUE-SE o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Publique-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0796430-31.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, convertida de busca e apreensão, proposta por Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137762035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137762035

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137762035

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Mov. [219] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [218] - Encerrar análise

Mov. [217] - Certidão emitida

Mov. [216] - Concluso para Decisão Interlocutória

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