Execução Fiscal 0156846-78.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0156846-78.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 137606076

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Executado(a): EXECUTADO: RODRIGUES & MEDINA LTDA - CNPJ: 35.092.048/0001-51. Valor da causa: R$ 102.368,17 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0156846-78.2015.8.06.0001 Citando(a)(s): RODRIGUES & MEDINA LTDA Certidão de Dívida Ativa: Nº 2013.00562-8 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 15/01/2008 a 15/08/2008 Valor do Débito: R$ 102.368,17 Data do Cálculo: 10/02/2015 Natureza da dívida: TRIBUTÁRIA Origem do Débito: ICMS Período de Apuração: 2008 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 06 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0156846-78.2015.8.06.0001 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137606076

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137606076

10/03/2025, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 14:19

Conclusos para despacho

08/11/2024, 14:33

Juntada de certidão

13/06/2024, 01:40

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 14:18

Conclusos para despacho

14/11/2023, 07:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/08/2023, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:42

Juntada de Petição de petição (outras)

27/06/2023, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2023, 16:40

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 11:34

Despacho

•23/03/2026, 11:34

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Partes do Processo(8)

Publicado Edital em 12/03/2025. Documento: 137606076

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137606076

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137606076

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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