Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Claudia Feitosa da Silva - Embargada: Maria Aparecida da Silva Feitosa -
Embargado: Paulo Henrique Torres Feitosa - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL EM SEU FAVOR. EM GRAU RECURSAL, A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO MANTEVE A DECISÃO, RECONHECENDO O ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELA EMBARGANTE.2. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA POSSE PACÍFICA E DE BOA-FÉ DO IMÓVEL, BEM COMO SOBRE A ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EMBARGADOS, UMA VEZ QUE O BEM FARIA PARTE DE UM ESPÓLIO AINDA NÃO PARTILHADO. ARGUMENTA QUE OS EMBARGOS SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR TAIS VÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC, SENDO INVIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, ANALISANDO AS PROVAS RELATIVAS À POSSE DO IMÓVEL E FUNDAMENTANDO DE FORMA CLARA A LEGITIMIDADE DOS EMBARGADOS PARA PLEITEAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDEPENDENTEMENTE DA INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO DO BEM.6. A EMBARGANTE RECONHECEU A POSSE INDIRETA DOS EMBARGADOS AO EFETUAR PAGAMENTO DE ALUGUEL POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS, SENDO O NÃO PAGAMENTO POSTERIOR FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO, CONFORME O ARTIGO 1.200 DO CÓDIGO CIVIL.7. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA, CONFORME O ENUNCIADO Nº 18 DA SÚMULA DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026; CC, ART. 1.200.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 18; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0625468-11.2019.8.06.0000, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, J. 29/11/2023; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050039-76.2021.8.06.0113, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, J. 29/11/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017150-82.2013.8.06.0070/50000 - Embargos de Declaração Cível - Crateús - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICACLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Flávio Barboza Matos (OAB: 28410/CE) - Jéssica Estevam Barbosa (OAB: 47125/CE) - Antônio Agamenon Lopes de Souza (OAB: 24295/CE) - Francisco Deusdete de Sousa (OAB: 33326/CE)