Execução de Título Extrajudicial 0050085-08.2021.8.06.0132 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050085-08.2021.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050085-08.2021.8.06.0132. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ADELAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Cuida-se de Requerimento de Conversão de Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Executivo Extrajudicial apresentado pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A. (id n.º 133499257), em razão da não localização do veículo alienado em garantia fiduciária, na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/69. Com vistas à adequação ao procedimento do processo de execução por quantia certa, este Juízo determinou ao exequente a emenda cabível com a instrução do pedido com o demonstrativo do débito atualizado, nos moldes do art. 798, inc. I, alínea b, do Código de Processo Civil (id n.º 133780271). É o que importa relatar. Decido. Nos termos dos artigos 4º e 5º, do Decreto Lei n.º 911/69, quando não recebida a coisa ou equivalente em dinheiro, poderá o credor requerer, nos próprios autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, observando, para tanto, o procedimento da execução por quantia certa. O Decreto-Lei n.º 911/69 tem como principal finalidade atenuar a dificuldade que anteriormente as instituições financeiras enfrentavam para a satisfação do crédito em atraso nos contratos com alienação fiduciária em garantia. Sendo assim, cabe ao autor fazer a opção pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, pois tal medida se trata de uma forma mais eficaz de ter satisfeita a sua pretensão. Ante ao exposto, ACOLHO o requerimento inserido ao id n.º 133499257 e, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei n.º 911/69, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. Efetuem-se as necessárias anotações, com a consequente alteração da classe processual para Execução de Título Extrajudicial, conforme TPU n.º 6042 do CNJ. Após, intime-se o exequente, por seu procurador, para, se for o caso, recolher as custas complementares, devido a alteração da natureza da ação e, eventualmente, do valor da causa, bem como as custas de locomoção do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Lado outro, havendo o cumprimento da determinação supra, proceda-se conforme segue: Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora (art. 914, CPC). Acrescente-se ao mandado de citação, penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito do exequente, poderá o executado, comprovando o depósito de pelo menos 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Arbitro honorários da execução, a priori, em 10% do valor do débito exequendo, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, atento à preferência legal, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, CPC). Não encontrando o devedor, proceda-se com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 do CPC. Em caso de frustração da citação pessoal e com hora certa, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050085-08.2021.8.06.0132. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ADELAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Cuida-se de Requerimento de Conversão de Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Executivo Extrajudicial, formulado por Banco Bradesco financiamentos S.A. (id n.º 133499257), em razão da não localização do veículo alienado em garantia fiduciária, na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/69. Pois bem. Nos termos da legislação aplicável, a petição inicial ou o pedido de conversão deve adequar-se ao rito da execução por quantia certa, cabendo ao exequente instruí-lo com o demonstrativo atualizado do débito, conforme dispõe o art. 798, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ocorre que, embora haja uma planilha de débitos atualizada nas pp. 05/06 do id n.º 133499257, verifica-se que esta não atende integralmente aos requisitos exigidos pelo parágrafo único do dispositivo em apreço, pois não contém informações essenciais. Com efeito, o parágrafo único do art. 798 do CPC estabelece que o demonstrativo do débito deve conter: I - o índice de correção monetária adotado;II - a taxa de juros aplicada;III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Desta feita, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para suprir a omissão, adequando o pedido/petição ao rito da execução de título executivo extrajudicial e apresentando demonstrativo atualizado do débito nos moldes exigidos pelo dispositivo legal supramencionado. Advirta-se que a inércia no cumprimento da determinação ensejará a aplicação dos comandos previstos nos arts. 801 e 924, inc. I, do CPC, com o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 199535019

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 199535019

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199535019

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198578318

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198578318

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198578318

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(29)