Cumprimento de sentença 0050520-18.2020.8.06.0099 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050520-18.2020.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Rivania Franca do Nascimento Ribeiro 02787925375 - Apelado: Leticia Lima Abba Coutinho Galvão 15853598740 - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PLÁGIO. UTILIZAÇÃO DE CONTEÚDO CRIADO PELA AUTORA SEM SUA PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050520-18.2020.8.06.0099 - Apelação Cível - Itaitinga - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E CONCORRÊNCIA DESLEAL, CONDENANDO A PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDO AO PLÁGIO DE CONTEÚDOS PUBLICADOS EM SUAS REDES SOCIAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR SE A RÉ PUBLICOU EM SUAS REDES SOCIAIS, SEM AUTORIZAÇÃO, CONTEÚDOS CRIADOS PELA AUTORA, O QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS; (II) VERIFICAR SE TAL CONDUTA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) EM CASO POSITIVO, ANALISAR SE O VALOR FIXADO PODE SER REDUZIDO.RAZÕES DE DECIDIR: 3. DE INÍCIO, É IMPORTANTE DEIXAR CLARO QUE É ÔNUS DA AUTORA A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSIM COMO COMPETE À RÉ A PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME DISCIPLINA O ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. ANALISANDO ATENTAMENTE A VASTA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, CONSTATO QUE OS CONTEÚDOS PUBLICADOS PELA RÉ, EM SUAS REDES SOCIAIS, SÃO SUBSTANCIALMENTE SEMELHANTES AOS CRIADOS PELA AUTORA, O QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA SUA UTILIZAÇÃO, CONFORME DISCIPLINA A LEI Nº 9.610/1998.5. DANO MORAL IN RE IPSA. O DANO MORAL SE CONFIGURA COM A MERA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE AUTORAL, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA (R$ 2.500,00) MOSTRA-SE ADEQUADO E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.DISPOSITIVO:7. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Aelana Leite Pereira (OAB: 35253/GO) - Ricardo Lyrio Sevecenco (OAB: 395114/SP)

11/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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